Execução Fiscal 0001807-89.2012.4.01.3809 - TRF6

Execução Fiscal 0001807-89.2012.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2024, 14:27

Documento (Certidão)

13/08/2024, 14:27

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:02

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:35

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 09:56

Publicação

11/06/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001807-89.2012.4.01.3809. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RODRIGUES CONSULTORIA E FRANCHISING DE VARGINHA LTDA, LUCIDIO RODRIGUES FERREIRA SENTENÇA (C) 1 – UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução fiscal em face de RODRIGUES CONSULTORIA E FRANCHISING DE VARGINHA LTDA e LUCIDIO RODRIGUES FERREIRA. O exequente comunicou que a inscrição do débito em dívida ativa foi cancelada, e requereu a extinção do processo (doc.1389087369). Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Ante o exposto julgo EXTINTO o processo (Lei 6.830/1980, art. 26). 2 – A extinção da execução em decorrência do cancelamento do crédito tributário motivado pela prescrição intercorrente, não autoriza a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Não afastada a presunção de legitimidade do lançamento tributário em embargos à execução, não há se falar em ajuizamento indevido da execução fiscal que, em tese, legitimaria a condenação da exequente ao pagamento dos honorários. INDEFIRO o pedido formulado pela executada, de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 3 – Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 4 – Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 5 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

10/06/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2024, 17:02

Documento (Certidão)

07/06/2024, 17:02

Cancelamento de Dívida Ativa

07/06/2024, 17:02

Conclusão (para julgamento)

29/05/2024, 11:51

Desarquivamento

29/05/2024, 11:51

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:05

Documentos

Sentença Tipo C

•10/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

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