Apelação Cível 1066153-44.2021.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 1066153-44.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2024, 13:39

Remessa (outros motivos)

27/11/2024, 17:49

Ato ordinatório

27/11/2024, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 19:04

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 16:32

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: GLEICILENE PIRES DUTRA DELGADO - MG65548-A, KELLY VANESSA DANTAS SILVA - MG146593-A, PAMELA TAILA DOS SANTOS - MG150561-A APELADO: PATRICIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PISO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 12.514/2011, ALTERADO PELA DA LEI 14.195/2021. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O art. 21 da Lei 14.195/2021 conferiu nova redação ao caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, estabelecendo o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais para cobrança de créditos de Conselhos Profissionais. Além disso, o mencionado art. 21 introduziu novo §2º no art. 8º da Lei 12.514/2011 para prever o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos executivos fiscais de valor inferior ao previsto no novo caput do art. 8º, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. 2. A partir do advento da Lei 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei 12.51/2011, observado o disposto no seu § 1º. 3. A norma prevista no §2º do art. 8º da Lei 12.541/2011, introduzida pela Lei 14.195/2021, volta-se às execuções fiscais em curso na data da promulgação da nova legislação. 4. Considerando que o débito atualizado em execução é inferior ao valor estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, na redação da Lei 14.195/2021, bem como que a presente execução foi ajuizada na vigência da Lei 14.195/2021, a inobservância desse requisito de procedibilidade acarreta a extinção do feito. 5. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação. Belo Horizonte (MG), na data da certificação digital. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1066153-44.2021.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

30/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 15:35

Não-Provimento

27/09/2024, 15:30

Mérito

26/09/2024, 16:46

Mérito

26/09/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 16:46

Documentos

Intimação polo passivo

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: GLEICILENE PIRES DUTRA DELGADO - MG65548-A, KELLY VANESSA DANTAS SILVA - MG146593-A, PAMELA TAILA DOS SANTOS - MG150561-A APELADO: PATRICIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PISO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 12.514/2011, ALTERADO PELA DA LEI 14.195/2021. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O art. 21 da Lei 14.195/2021 conferiu nova redação ao caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, estabelecendo o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais para cobrança de créditos de Conselhos Profissionais. Além disso, o mencionado art. 21 introduziu novo §2º no art. 8º da Lei 12.514/2011 para prever o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos executivos fiscais de valor inferior ao previsto no novo caput do art. 8º, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. 2. A partir do advento da Lei 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei 12.51/2011, observado o disposto no seu § 1º. 3. A norma prevista no §2º do art. 8º da Lei 12.541/2011, introduzida pela Lei 14.195/2021, volta-se às execuções fiscais em curso na data da promulgação da nova legislação. 4. Considerando que o débito atualizado em execução é inferior ao valor estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, na redação da Lei 14.195/2021, bem como que a presente execução foi ajuizada na vigência da Lei 14.195/2021, a inobservância desse requisito de procedibilidade acarreta a extinção do feito. 5. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação. Belo Horizonte (MG), na data da certificação digital. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1066153-44.2021.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: PAMELA TAILA DOS SANTOS - MG150561-A, KELLY VANESSA DANTAS SILVA - MG146593-A, GLEICILENE PIRES DUTRA DELGADO - MG65548-A APELADO: PATRICIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA O processo nº 1066153-44.2021.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08-07-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. DOLZANY DA COSTA - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 08/07/2024 e fim às 23:59 de 12/07/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 10 de junho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO e Ministério Público Federal

11/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

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