Execução Fiscal 1001382-19.2022.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1001382-19.2022.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

31/03/2023, 15:09

Documento (Certidão)

31/03/2023, 15:07

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 14:35

Decurso de Prazo

17/03/2023, 01:15

Decurso de Prazo

17/03/2023, 01:14

Decurso de Prazo

17/03/2023, 01:14

Decurso de Prazo

17/03/2023, 01:14

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:53

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:25

Decurso de Prazo

11/03/2023, 00:15

Publicação

05/03/2023, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES - MG126912, MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268 RÉU: TATIANA FABRIS PIRES SENTENÇA (servindo como expediente) Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 1001382-19.2022.4.06.3821 Trata-se de ação executiva na qual houve cancelamento da divida ativa, conforme informado pela exequente. DECIDO. Em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, do qual decorre a anulação do débito fiscal, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art; 487, inciso III, “a” do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830, de 22.09.1980. CPC,” Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – (...); II – (...); III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” LEF,“Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte. Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

14/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/02/2023, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 14:28