Apelação / Remessa Necessária 0003351-75.2008.4.01.3802 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0003351-75.2008.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003351-75.2008.4.01.3802/MG RÉU: RUBENS ROBERTO VISCONE ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE RIBEIRO (OAB MG107323) RÉU: LANA LUCIA LIMA VISCONE ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE RIBEIRO (OAB MG107323) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Ante a ausência de requerimento da parte ré, a quem interessa o cumprimento do julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Uberaba, data infra. FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Juíza Federal Substituta

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 17:36

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/01/2025, 08:59

Documento (Outros documentos)

27/01/2025, 08:59

Documento (Outros documentos)

27/01/2025, 08:58

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:05

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:32

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:09

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 23:26

Publicação

06/11/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003351-75.2008.4.01.3802. APELANTE: RUBENS ROBERTO VISCONE e outros (2) APELADO: Ministério Público Federal RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PROCESSO: 0003351-75.2008.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003351-75.2008.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RUBENS ROBERTO VISCONE e outros POLO PASSIVO: Ministério Público Federal DECISÃO HOMOLOGO a desistência do recurso especial interposto nos presentes autos conforme requerido, nos termos do art. 998 do CPC. I. Após, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem. Cumpra-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais) Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0003351-75.2008.4.01.3802 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

05/11/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003351-75.2008.4.01.3802. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003351-75.2008.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RUBENS ROBERTO VISCONE e outros POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0003351-75.2008.4.01.3802 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)): Cuida-se de remessa necessária, e de apelações interpostas por RUBENS ROBERTO VISCONE e outro, bem como pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA, em face de sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada com o escopo de condenar os réus a promoverem reparação por dano ambiental em decorrência de intervenções irregulares em área de preservação ambiental permanente às margens de reservatório de usina hidrelétrica. Segundo a narrativa da exordial, os réus, RUBENS ROBERTO VISCONE e LANA LUCIA LIMA VISCONE, edificaram construções às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Marimbondo, no Rio Grande, sem autorização do órgão ambiental competente e sem observância da salvaguarda necessária de 100 metros de largura contados da quota máxima normal de inundação, acarretando a destruição da vegetação nativa. Posteriormente nos autos, também foi requerida a inclusão do IBAMA no polo passivo, sob o fundamento de atuação omissiva da autarquia federal no que tange à sua atribuição de fiscalização, monitoramento e controle ambiental, em relação à área afetada. Tal pleito foi deferido e o IBAMA tornou-se litisconsorte passivo. Em suas razões recursais, em síntese, sustenta(m): A) RUBENS ROBERTO VISCONE e outro: i) a constitucionalidade do art. 62, da Lei nº 12.561/2012 (Código Florestal), bem como a sua aplicabilidade de forma retroativa ao caso em exame, visto que a UHE Marimbondo teve a sua concessão assinada antes de 24/08/2001, devendo ser considerada como APP a faixa situada entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum; ii) a Lei nº 12.561/2012 revogou não só o antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65), como também o art. 3º da Resolução CONAMA 302/02, uma vez que trata inteiramente a matéria referente às APP’s no entorno de reservatórios, além de ser norma hierarquicamente superior; iii) não restou comprovado nos autos qualquer dano concreto proveniente da edificação, até mesmo porque, no início do empreendimento, sequer havia vegetação nativa, sendo certo que o reservatório se formou sobre áreas de pastagem; iv) revelam-se excessivos os valores fixados a título de indenização por danos morais coletivos e de multa diária; v) tratando-se de edificação consolidada, a sua remoção é passível de gerar prejuízos ainda maiores, sendo possível proceder, mesmo sob a ótica das Resoluções CONAMA, à regularização ambiental do imóvel, mormente considerando que o empreendimento possui licenciamento ambiental; vi) não deve prevalecer o entendimento de que o imóvel se encontra em zona rural, considerando os critérios de localização, destinação e tributação; vii) a necessidade de aplicação adequada da técnica da ponderação entre os direitos constitucionais à moradia/lazer e ao meio ambiente equilibrado. B) o IBAMA: i) tendo sido condenado por omissão em suas atividades fiscalizatórias, a responsabilidade é subjetiva, devendo ser comprovado o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo do Estado no mau funcionamento do serviço; ii) a impossibilidade de o IBAMA manter fiscalização em tempo integral sobre todas as atividades poluidoras exercidas em território nacional, de tal modo que responsabilizá-lo em casos como o presente seria erigi-lo à condição de segurador universal de danos ambientais; iii) a condenação consubstanciada na obrigação de fazer deve recair exclusivamente sobre os proprietários do imóvel, não podendo tal ônus ser transferido ao Estado sob o pretexto de não ter impedido a ocorrência de danos ambientais; iv) também deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização - pois ausente a responsabilidade subsidiária da autarquia federal -, ou caso mantida tal penalidade, que seja aplicado juros de mora à razão de 0,5% ao mês. Houve contrarrazões pela União Federal e pelo MPF. Parecer ministerial pelo desprovimento das apelações e da remessa necessária. Diante da renúncia ao mandato manifestada pelos seus procuradores, os réus, RUBENS ROBERTO VISCONE e outro, foram intimados para regularizar a sua representação processual, quedando-se inertes. É o relatório. Des(a). Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0003351-75.2008.4.01.3802 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)): Juízo de admissibilidade Por serem os recursos tempestivos e próprios, dispensado o preparo em relação ao IBAMA, e efetuado pelos demais réus, conheço das apelações, bem como da remessa necessária. Irregularidade na representação processual Afasto, desde já, eventual alegação de nulidade pela ausência de procuradores representando os réus RUBENS e LANA LUCIA, uma vez que a matéria a seguir tratada envolve questão constitucional de ordem pública e, pois, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Legitimidade passiva e responsabilidade do IBAMA Não merecem acolhimento as alegações do IBAMA quanto a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como sobre a ausência de responsabilidade da autarquia em casos como o presente. Com efeito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IBAMA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. 2. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, logo responderá pelos danos ambientais causados aquele que tenha contribuído apenas que indiretamente para a ocorrência da lesão. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1417023 PR 2013/0371638-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2015) A propósito, a c. Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal também já se manifestou sobre a matéria, conforme trecho do voto proferido pela eminente Desembargadora Federal Simone S Lemos (ApCiv nº 0005216-70.2007.4.01.3802), abaixo transcrito: É cediço que a responsabilidade pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e integral, prescindindo da demonstração de culpa e dirigindo-se a todos quantos, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, tenham, de qualquer forma, contribuído para a degradação ambiental ou o desequilíbrio ecológico. Com sede constitucional, o dever de proteção e preservação do meio ambiente imposto ao Poder Público e à coletividade em geral encontra guarida no art. 225, que prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." À luz dos princípios da precaução e da prevenção, estruturantes do sistema protetivo do meio ambiente e do próprio Direito Ambiental, erige-se o princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal, que decorre do dever genérico de proteção ambiental atribuído em comum a todos os entes federados, nos termos do art. 23, VI e VII, da CF. A natureza objetiva e solidária da responsabilidade por dano ambiental também deriva das seguintes normas insculpidas na Lei n. 6.938/81: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (…) IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; Art. 14 (...) §1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Ademais, o STJ pacificou o entendimento de que há responsabilidade civil do Poder Público quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto (REsp 1715151/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018). Além disso, a jurisprudência consolidada do STJ sedimentou-se no sentido de que, em caso de omissão na atividade de fiscalização e prevenção de danos ambientais, a omissão do Estado, inclusive dos entes federativos, é solidária, porém de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva (AgInt no REsp n. 2.026.125/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/9/2023). Por outro lado, também é assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que “nos danos ambientais, a regra geral é o litisconsórcio facultativo, por ser solidária a responsabilidade dos degradadores. O autor pode demandar qualquer um deles, isoladamente, ou em conjunto pelo todo (REsp n. 1.799.449/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/6/2019). Destarte, imperiosa se faz a manutenção do IBAMA no polo passivo da lide, devendo a autarquia, se for o caso, responder objetivamente pelos danos ambientais supostamente causados. Ocorre que a análise mesma da responsabilidade do ora apelante depende da própria existência dos danos ambientais apontados, o que se confunde com o mérito da demanda e passo ao exame a seguir. Mérito A colenda 4ª Turma do Tribunal Regional Federal, no julgamento do processo nº 0005519-50.2008.4.01.3802, Sessão de 06.12.23, relatora a Desembargadora Federal Simone S Santos, que se tratava de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o escopo de condenar a parte ré à reparação dos danos causados em área de preservação permanente da UHE de Marimbondo, no Rio Grande, conclui que a APP no entorno do referido reservatório é de 1,06 m, à luz do art. 62 da Lei nº 12.651/12, em acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. UHE MARIMBONDO. CONTRATO DE CONCESSÃO ASSINADO EM 1967. ART. 62 DA LEI N. 12.651/02. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. APLICABILIDADE. INTERVENÇÕES FUTURAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONAMA 302/2002. 1 – O art. 62 da Lei n.12.651/2012 (novo Código Florestal) foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN n. 4903, sendo aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente a 24 de agosto de 2001. 2 - Nos termos do indicado artigo, para Usinas Hidrelétricas cujos contratos de concessão foram assinados em data anterior a 2001, a área de preservação permanente – APP a ser observada para fins de demolição de construções existentes equivale à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Cuida-se de norma que foi editada para legitimar situações consolidadas, não isentando o proprietário de observar a faixa de preservação permanente para situações futuras, nos termos da Resolução CONAMA n. 302/2002. 3. O decreto de concessão da Usina Hidrelétrica de Marimbondo (Decreto n. 60.288) foi publicado em 08 de março de 1967, data muito anterior a 24 de agosto de 2001 (data da promulgação da Medida Provisória n. 2.166-67, indicada no art. 62 da Lei n. 12.651/2012). As intervenções realizadas em seu entorno, em período anterior à edição do indicado veículo normativo, submetem-se à exceção que regulamenta. 4. A UHE Mascarenhas de Marimbondo possui o nível máximo operativo de 446,30m e o nível máximo maximorum de 447,36m, circunstância que faz com que a área de preservação permanente no entorno dessa específica represa seja de 1,06m, a exigir a demolição de edificações/benfeitorias nela existentes (art. 62 da Lei n. 12.651/12). A ausência de edificações/benfeitorias na faixa de preservação permanente leva ao reconhecimento da improcedência da ação civil pública movida para demolição das construções e indenização por dano ambiental. 5. Apelação improvida. Por oportuno, trago à colação excertos dos fundamentos constantes do voto condutor do julgado em referência que bem esclarecem os motivos pelos quais é aplicável retroativamente os parâmetros estabelecidos no art. 62 da Lei nº 12.651/12 para fins de delimitação da Área de Preservação Permanente no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Marimbondo, bem como a sistemática adotada para apuração da metragem da faixa da APP de 1,06 m, in verbis: Em sentido diverso ao defendido pelo apelante, considero que o art. 62 da Lei n.12.651/2012 (novo Código Florestal) merece, sim, observância. Trata-se de norma que foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN n. 4903, sendo aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente a 24 de agosto de 2001. A norma visa evitar demolições, não autorizando a construção de novas. Determina que a faixa da APP a ser considerada para obras e construções antigas será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Para situações posteriores à sua vigência, aplica-se a Resolução CONAMA n. 302/2002. O decreto de concessão da Usina Hidrelétrica de Marimbondo (Decreto n. 60.288) foi publicado em 08 de março de 1967, data muito anterior a 24 de agosto de 2001 (data da promulgação da Medida Provisória n. 2.166-67, indicada no art. 62 da Lei n. 12.651/2012). Assim, aplica-se à espécie o art. 62 do novo Código Florestal, considerando-se que as construções foram edificadas no local há mais de 20 anos. Passo ao exame da área de APP a ser considerada para fins de demolição. No caso concreto, segundo consta do site da Usina Hidrelétrica de Marimbondo na internet (https://www.furnas.com.br/subsecao/125/usina-de-marimbondo?culture=pt), o seu nível máximo operativo normal é de 446,30 e a cota máxima maximorum é de 447,36. A diferença entre o nível máximo operacional e o máximo maximorum é, portanto, de 1,06m, que corresponde à área de preservação permanente no entorno dessa específica represa, a exigir a demolição de edificações/benfeitorias nela existentes. No caso presente, verifico que a fundamentação da sentença foi embasada no Laudo Técnico Pericial produzido em juízo (ID 47428025, pág. 3/22), tendo a magistrada concluído que: “(...) o laudo pericial de fls. 449/468 atesta que o imóvel em questão encontra-se, totalmente, dentro da área de preservação permanente de trinta metros e, parcialmente, dentro da cota de desapropriação, sendo que nesta há uma casa que fica a 77,12m 2 dentro da APP, mas fora da desapropriação e 69,58m2 dentro tanto da APP como da desapropriação. A prova técnica comprova, ainda, que houve supressão da vegetação local e uso do solo para implantação da base de piso e fundações, sendo necessário, para recuperação dos danos causados, o replantio de espécies nativas.” Ocorre que essa conclusão foi obtida aplicando-se os parâmetros estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 302/2002. Todavia, considerando a nova metragem fixada pelo art. 62 da Lei nº 12.651/12, tenho que, na verdade, a intervenção antrópica existente no local está fora da faixa de APP correspondente a 1,06m. Com efeito, em resposta ao último quesito formulado pela União (ID 47428025, pág. 17), o perito consignou que não existem edificações e/ou intervenções antrópicas localizadas entre o nível máximo operativo normal e a cota maximorum do reservatório artificial da Usina Hidrelétrica de Marimbondo, se consideradas as alterações determinadas pela Lei nº 12.651/2012 e Medida Provisória n° 571/2012. Tal informação é corroborada pelo croqui elaborado pelo expert e anexado ao laudo pericial (ID 47428025, pág. 22). Verifico, ademais, que, em relação ao desmatamento de vegetação nativa na área analisada, o perito não soube informar quando ocorreu e, tampouco, quem o provocou (ID 47428025, pág. 15). Dessa forma, não estando as edificações inseridas na Área de Preservação Permanente do entorno da UHE de Marimbondo, à luz do art. 62 da Lei nº 12.651/12, e não restando comprovado que tais intervenções provocaram a remoção da vegetação nativa, não há falar em qualquer tipo de reparação pelos réus. Pelo exposto, dou provimento à apelação dos réus e nego provimento à apelação do IBAMA e à remessa necessária, para julgar improcedente o pedido inicial. Sem honorários advocatícios porque incabíveis na espécie. É como voto. Des(a). Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003351-75.2008.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003351-75.2008.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RUBENS ROBERTO VISCONE e outros POLO PASSIVO:Ministério Público Federal E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. IBAMA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. UHE MARIMBONDO. ART. 62 DA LEI N. 12.651/02. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afastada, desde já, eventual alegação de nulidade pela ausência de procuradores representando os réus em grau recursal, uma vez que a matéria tratada envolve questão constitucional de ordem pública e, pois, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. É cediço que a responsabilidade pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e integral, prescindindo da demonstração de culpa e dirigindo-se a todos quantos, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, tenham, de qualquer forma, contribuído para a degradação ambiental ou o desequilíbrio ecológico. Precedentes: STJ - AgRg no REsp: 1417023 PR 2013/0371638-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2015; TRF 6, ApCiv 0005216-70.2007.4.01.3802, Relatora: Des. Federal Simone S Lemos, Data de Julgamento: 06/12/2023, Quarta Turma. 3. Em que pese a manutenção do IBAMA no polo passivo da lide, a análise da sua responsabilidade, no caso concreto, depende da própria existência dos danos ambientais apontados. 4. O art. 62 da Lei n.12.651/2012 (novo Código Florestal) foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN n. 4903, sendo aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente a 24 de agosto de 2001. 5. Nos termos do indicado artigo, para Usinas Hidrelétricas cujos contratos de concessão foram assinados em data anterior a 2001, a área de preservação permanente – APP a ser observada para fins de demolição de construções existentes equivale à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Cuida-se de norma que foi editada para legitimar situações consolidadas, não isentando o proprietário de observar a faixa de preservação permanente para situações futuras, nos termos da Resolução CONAMA n. 302/2002. 6. O decreto de concessão da Usina Hidrelétrica de Marimbondo (Decreto n. 60.288) foi publicado em 08 de março de 1967, data muito anterior a 24 de agosto de 2001 (data da promulgação da Medida Provisória n. 2.166-67, indicada no art. 62 da Lei n. 12.651/2012). Assim, aplica-se à espécie o art. 62 do novo Código Florestal. 7. A UHE Mascarenhas de Marimbondo possui o nível máximo operativo de 446,30m e o nível máximo maximorum de 447,36m, circunstância que faz com que a área de preservação permanente no entorno dessa específica represa seja de 1,06m, a exigir a demolição de edificações/benfeitorias nela existentes (art. 62 da Lei n. 12.651/12). 8. Precedente: ApCiv n°0005519-50.2008.4.01.3802,rel.Desembargadora Federal Simone S Santos, 4ª Turma do TRF da 6ª Região. Julgado em 06.12.22. 9. Conforme atesta o laudo pericial produzido em juízo, as intervenções antrópicas não estão inseridas na Área de Preservação Permanente do entorno da UHE de Marimbondo, à luz do art. 62 da Lei nº 12.651/12, não sendo comprovado, ademais, que as edificações provocaram a remoção da vegetação nativa. 10. Remessa necessária e apelação do IBAMA não provida. Apelação dos réus provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação dos réus e negar provimento à remessa necessária e à apelação do IBAMA. Belo Horizonte, 08.07.2024 Desembargador(a) Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a)

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RUBENS ROBERTO VISCONE, LANA LUCIA LIMA VISCONE, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) APELANTE: Advogado do(a) APELANTE: APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL O processo nº 0003351-75.2008.4.01.3802 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08-07-2024 Horário: 00:00 Local: DES. PRADO DE VASCONCELOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 08/07/2024 e fim às 23:59 de 12/07/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 10 de junho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e Ministério Público Federal

11/06/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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