Execução Fiscal 0008629-30.2003.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0008629-30.2003.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

14/06/2024, 13:55

Documento (Certidão)

14/06/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 11:01

Publicação

12/06/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FROZEN FOOD'S COM E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros TIPO: B S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível, Criminal e de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N.: 0008629-30.2003.4.01.3803 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução proposta pela(o) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de FROZEN FOOD'S COM E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Por ocasião da manifestação retro, a exequente informa o cancelamento da CDA em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Embora a Fazenda Nacional tenha requerido o julgamento de extinção por cancelamento da CDA, o reconhecimento da prescrição induz ao julgamento de extinção com mérito, devendo este ser o fundamento do julgado. Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente pela credora, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade, imputável à parte executada (AgInt no AREsp n. 1.959.146/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023). Proceda-se ao imediato levantamento de eventuais restrições incidentes sobre bens/direitos da parte executada. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinatura eletrônica- OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JÚNIOR Juiz Federal

11/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

10/06/2024, 19:41

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/06/2024, 19:41

Conclusão (para julgamento)

10/06/2024, 18:08

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 14:10

Petição (Petição (outras))

25/05/2024, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 10:03

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2024, 10:43

Documento (Certidão)

21/05/2024, 10:43

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 09:55