Execução Fiscal 1011478-25.2021.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1011478-25.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1011478-25.2021.4.01.3803. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JANAINA GRASIELA ALVARA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte executada, por carta, com aviso de recebimento, observado o endereço constante no ID 1359488369, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar sobre o valor bloqueado, bem como completar o depósito para viabilizar a oposição de embargos. Transcorrido o prazo sem manifestação, defiro o pedido inserto na petição ID e determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão em renda, do depósito judicial (DJE/operação 635), que deve ser transferido por meio da transação TES 0034, sendo que, em caso de dúvidas, o agente bancário poderá consultar as instruções de como efetivar TES 0034, que estão descritas no manual interno da CAIXA no item CO 059 027. Comprovada a transferência, a parte exequente deverá juntar nos autos planilha atualizada do seu crédito, com o devido abatimento do valor transformado em pagamento definitivo. Por outro lado, observo que o art. 46 da Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014; os incisos I, II e III do art. 4º da Portaria Normativa AGU n. 90, de 8 de maio de 2023; o inciso II do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012; e o art. 7º da Portaria Normativa AGU/PGF n. 51 DE 08/11/2023, trouxeram ordem cogente no sentido de que não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Lembro, também, que o Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, no julgamento do RE 1355208, realizado em 19/12/2023, Relatado pela Ministra CÁRMEN LÚCIA, fixou, em repercussão geral, no Tema 1184, tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa”. Como o valor atribuído à causa, nesta execução, é inferior ao mencionado nos atos normativos citados, manifeste a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro), se persiste o interesse em dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, informando, inclusive, o valor consolidado de todos os créditos inscritos em dívida ativa em nome da(s) parte(s) executada(s). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, determino a conclusão do feito. Intime-se. Cumpra-se Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

12/06/2024, 00:00

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