Execução Fiscal 0002359-28.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002359-28.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

24/09/2024, 10:05

Documento (Certidão)

24/09/2024, 10:04

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:03

Documento (Certidão)

31/07/2024, 18:46

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 16:48

Publicação

13/06/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002359-28.2019.4.01.3803. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LUANTUR EIRELI - ME, LUIZ ANTONIO FONSECA DESPACHO Observo que o art. 46 da Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014; os incisos I, II e III do art. 4º da Portaria Normativa AGU n. 90, de 8 de maio de 2023; o inciso II do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012; e o art. 7º da Portaria Normativa AGU/PGF n. 51 DE 08/11/2023, trouxeram ordem cogente no sentido de que não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Lembro, também, que o Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, no julgamento do RE 1355208, realizado em 19/12/2023, Relatado pela Ministra CÁRMEN LÚCIA, fixou, em repercussão geral, no Tema 1184, tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa”. Como o valor atribuído à causa, nesta execução, é inferior ao mencionado nos atos normativos citados, manifeste a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro), se persiste o interesse em dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, informando, inclusive, o valor consolidado de todos os créditos inscritos em dívida ativa em nome da(s) parte(s) executada(s). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, determino a conclusão do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

12/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 22:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 07:54

Mero expediente

11/06/2024, 07:54

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 10:10

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 16:32

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2023, 08:23

Documento (Certidão)

07/12/2023, 08:23