Execução Fiscal 1007391-20.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1007391-20.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 21:56

Baixa Definitiva

05/08/2024, 10:29

Trânsito em julgado

05/08/2024, 10:26

Ato ordinatório

24/06/2024, 20:50

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 16:17

Publicação

13/06/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1007391-20.2023.4.06.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MAURO GARCIA BARBOSA e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF6 n.º 1/2024. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de BRAMILHO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA e OUTROS, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instruem a petição inicial. Sem citação válida das partes executadas. A exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1499814848). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios, por força da disposição expressa do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 09:45

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2024, 17:22

Cancelamento de Dívida Ativa

10/06/2024, 17:22

Conclusão (para julgamento)

02/04/2024, 09:05

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 15:25

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 10:40