Execução de Título Extrajudicial 1027651-02.2022.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1027651-02.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1027651-02.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO: RENATO MORENO MAIA ADVOGADO(A): CLARISSA MOTTA REZENDE (OAB MG192707) EXECUTADO: MAYSE VENTURINI ADVOGADO(A): CLARISSA MOTTA REZENDE (OAB MG192707) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos em aplicações financeiras de titularidade dos codevedores MAYSE VENTURINI e RENATO MORENO MAIA, já transferidos à conta judicial (evento 93, DOC1), arguindo, em síntese, que foram apreendidos valores referentes ao recebimento de verbas remuneratórias pela primeira e proventos de aposentadoria e montante depositado em conta poupança de titularidade do segundo. Diante da insuficiência dos elementos de prova de suas alegações, os requerentes foram intimados para complementá-los, bem como a exequente acerca da intenção dos devedores na celebração de acordo para o pagamento da dívida. Em resposta, os devedores trouxeram novos documentos e a exequente apresentou proposta de quitação, a qual foi posteriormente recusada pelos devedores. Decido. Devido à diversidade entre os fundamentos para a pretendida liberação de valores, passo a examiná-la de forma individualizada por requerente. Valores de titularidade da devedora MAYSE VENTURINI Alegada a impenhorabilidade dos valores constritos pois vinculados a recebimento de pro-labore, observo que a partir da alteração contratual do evento 96, DOC3, datada de 11/06/2020, a requerente MAYSE cedeu parte significativa de sua participação societária na pessoa jurídica RHE - Rezende Horn Engenharia, permanecendo com 300 cotas. Dito isso, observo no extrato do Banco Itaú Unibanco no evento 96, DOC8 que a maior parte dos rendimentos recebidos pela codevedora provém de transferências da pessoa jurídica RHE, conforme os lançamentos datados de 10/01/2025 (data do bloqueio), 10 e 12/12/2024, e 08/11/2024, bem como outros aportes cuja origem não foi justificada. Assim, entendo pela impenhorabilidade dos valores provenientes da pessoa jurídica da qual a requerente é sócia, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Por outro lado, não foi comprovada a origem dos demais ingressos na conta-corrente da executada, referentes aos lançamentos de 09/01/2025 (R$ 520,00), 18/12/2024 (R$ 20,05), 17/12/2024 (R$ 300,00), 13/12/2024 (R$ 300,00), 06/12/2024 (R$ 221,00 e R$ 79,00), 22/11/2024 (R$ 7.000,00), 12/11/2024 (R$ 221,00) e 23/10/2024 (R$ 300,00). Assim, entendo que o desbloqueio das quantias acauteladas no Banco Itaú Unibanco deve se limitar ao valor bloqueado na conta corrente em 10/01/2025 (incluídos os pagamentos da pessoa jurídica RHE naquela data) subtraídas as entradas de origem não comprovada (R$ 26.794,29 - 8.961,05), no total de R$ 17.833,24. Nesse ponto, registro que este Juízo não ignora a alegação de que a requerente custeia as despesas de seus pais idosos, porém, entendo que a proteção aos valores recebidos da pessoa jurídica empregadora já se mostra suficiente para resguardar a manutenção da subsistência de seu grupo familiar. Tampouco pode servir ao desbloqueio integral dos valores a necessidade de pagamento de empréstimo contratado junto ao Banco Itaú, pois seria contraditório que a dívida da instituição financeira exequente ficasse a descoberto para quitação de obrigação junto a outra. Quanto ao bloqueio realizado em aplicações na Caixa Econômica Federal de titularidade da requerente, no valor de R$ 1.636,14 (pp. 03/04 do evento 93, DOC1), observo que não foi apresentada qualquer causa de impenhorabilidade que autorizasse sua disponibilização à executada. Valores de titularidade do executado RENATO MORENO MAIA Considerando que foi alegada a impenhorabilidade somente dos proventos de aposentadoria, depositados no Banco do Brasil, o requerente RENATO foi intimado para justificar a liberação das quantias depositadas na Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 838,99 (p. 02 do evento 93, DOC1). Juntados novos extratos da aplicação na CEF, verifico que inobstante o ingresso do valor de R$ 575,00 em 09/01/2025, a conta apresenta movimentação correspondente apenas ao recebimento de rendimentos de poupança em valor inferior a quarenta salários-mínimos, atraindo a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Quanto à conta mantida no Banco do Brasil, verifico que aquela que foi objeto de bloqueio e transferência de valores à conta judicial no montante (evento 95, DOC8) é a mesma em que foram recebidos os proventos de aposentadoria em 03/01/2025, atraindo a impenhorabilidade com fulcro no art. 833, IV, do CPC. Sob tais considerações, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 17.833,24 apreendido em aplicação financeira da executada MAYSE VENTURINI mantida no Banco Itaú Unibanco, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Ainda, igualmente são impenhoráveis os valores pertencentes ao executado RENATO MORENO MAIA, correspondentes aos saldos integrais de suas aplicações constritas no Banco do Brasil (R$ 5.644,72) e na CEF (R$ 838,99), a teor do art. 833, IV e X, do CPC. 2. Uma vez que a simples liberação dos valores via SISBAJUD não é mais possível em razão das transferências às contas judiciais, a restituição dos valores na forma acima decidida deverá ocorrer por meio de comunicação à CEF, instituição que administra os depósitos à disposição do Juízo. 3. Assim, oficie-se à CEF (PAB/JF) com urgência, para: a) transferência do valor de R$ 17.833,24 da conta judicial aberta com ID 072025000055799854 (p. 04 do evento 93, DOC1) à conta de titularidade da executada MAYSE VENTURINI no Banco Itaú, Agência 7006, C/C 024270-0; b) transferência do saldo integral da conta judicial aberta com ID 072025000058244802 (p. 02 do evento 93, DOC1 - CEF) à conta de titularidade do executado RENATO MORENO MAIA na Caixa Econômica Federal, Agência 0090, Operação 1288, C/C 000751837412-0; c) transferência do saldo integral da conta judicial aberta com ID 072025000055799838 (p. 02 do evento 93, DOC1 - BB) à conta de titularidade do executado RENATO MORENO MAIA no Banco do Brasil, Agência 1228-9, C/C 6519-6. Ainda, a CEF deverá informar o saldo das contas judiciais vinculadas a esta execução após as transferências acima determinadas. 4. Após, e reiterado o interesse dos executados na realização de audiência de conciliação, intime-se a exequente para manifestar sua aquiescência a essa diligência, no prazo de quinze dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao CEJUSC. Caso discorde da conciliação, a exequente deverá requerer o necessário à apropriação dos valores em conta judicial. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 EXECUTADO: VM SISTEMAS ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - EPP, HENRIQUE VENTURINI MAIA, RENATO MORENO MAIA, MAYSE VENTURINI DECISÃO 1. Considerando o art. 10 da Lei nº 6.830/80 e art. 789 do CPC, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte Processo n.º 1027651-02.2022.4.01.3800 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) * defiro as diligências abaixo relacionadas em face de RENATO MORENO MAIA CPF: 216.365.406-00 e MAYSE VENTURINI CPF: 372.809.106-53, voltadas à busca sucessiva de seus bens, aptos à quitação integral da dívida, que deverão ser efetivadas na ordem elencada a seguir até a localização de ativos em quantidade suficiente a tal fim ou seu esgotamento: a) a utilização do sistema SISBAJUD para a pesquisa de valores em nome dos executados e respectivo bloqueio até o limite do débito na última atualização informada pela parte exequente (R$ 332.320,19) – art. 11, I, da Lei 6.830/80 e art. 854 do CPC; a.1) se positivo o bloqueio, sendo o mesmo de valor irrisório, assim considerado aquele inferior a 1% do valor da causa levando-se em conta a soma de todos os bloqueios (desde que não seja superior ao teto das custas de R$ 1.915,38) determino a liberação da quantia, com fulcro no art. 836 do CPC; a.2) havendo excesso no valor constrito, proceda-se ao imediato cancelamento da restrição excedente, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC, observando-se a ordem inversa da concretização dos bloqueios constante do extrato SISBAJUD (campo "Data/hora resultado"); a.3) no caso de constrição de valor nos parâmetros da presente execução, intime(m)-se o(s) executado(s) para os fins previstos no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. a.4) não havendo impugnação à constrição no prazo legal, transfira-se a quantia para conta à disposição do Juízo; 2. Sem prejuízo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito para a citação dos executados VM SISTEMAS ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - EPP e HENRIQUE VENTURINI MAIA. Prazo: 15 dias. 3. Nada sendo requerido, arquive-se a execução provisoriamente por prazo indeterminado, ficando a exequente ciente que o cômputo da suspensão da prescrição e da efetiva prescrição intercorrente (art.40 da Lei 6.830/80 e 921 do CPC) será realizado conforme o decidido pelo C. STJ no julgamento dos Temas de Recursos Repetitivos nº 566 a 571 e no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 1, sendo ônus seu retomar a marcha processual quando for de seu interesse. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura. LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

12/06/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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