Execução Fiscal 0001510-66.2018.4.01.3811 - TRF6

Execução Fiscal 0001510-66.2018.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001510-66.2018.4.01.3811/MG EXECUTADO: VILMA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANE ARAUJO PEREIRA (OAB mg219009) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução fiscal em que foi promovida a penhora eletrônica por meio do sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio de valores em conta bancária de titularidade da executada Vilma Maria da Silva. A executada alega que os valores bloqueados em sua conta corrente correspondem a economias oriundas de proventos de seu trabalho autônomo (evento 73, PET1), e que o montante encontra-se abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual sustenta a sua impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, X, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de ser impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos pertencente ao devedor pessoa natural, ainda que mantida em espécie, aplicada em fundos de investimento ou depositada em conta que não seja poupança, ressalvadas as hipóteses em que demonstrado abuso, má-fé ou fraude por parte do demandado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE.1. É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude a serem apreciados caso a caso. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015,não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.381.515/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023) (destaques ora acrescentados) No presente caso, o bloqueio recaiu sobre conta corrente de titularidade da executada, pessoa física, no valor de R$ 1.527,44 (um mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), quantia que se encontra inferior ao limite legal de 40 salários mínimos atualmente vigente. Além disso, não há nos autos qualquer indício de má-fé, abuso ou fraude por parte do executado que justifique a manutenção do bloqueio. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE VALORESATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. RECENTEENTENDIMENTO DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ABAIXO DO LIMITELEGAL AINDA QUE MANTIDO EM CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DEDESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela executada/embargante contra decisão que manteve o bloqueio de valores em sua conta, considerando que a parte não teria se desincumbido de demonstrar que os valore penhorados se tratam de verba necessária a seu sustento.2. A agravante alega a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, sustentando que o valor seria proveniente de salário e se destina a sua subsistência e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em análise consiste em se determinar a aplicabilidade ou não da impenhorabilidade de valores abaixo do limite de 40 salários mínimos, conforme art. 833, X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, aposentadorias, pensões, e também os valores poupados ou mantidos em caderneta de poupança, desde que não ultrapassem o limite de 40 salários mínimos. 5.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a quantia de até 40 salários-mínimos é impenhorável, ainda que mantida em papel moeda, conta corrente, CDB, RDB ou fundo de investimentos. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.152.816/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de17/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.961.696/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 6. Em complemento, esta Terceira Turma tem entendido que, abaixo do limite de 40 salários mínimos, não se exige análise sobre a destinação dos valores bloqueados, cabendo apenas o desbloqueio (TRF 6ª Região, AI 1007163-14.2021.4.01.0000, Rel. Des. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, julgado em 01/08/2023). 7. No caso concreto, o bloqueio foi realizado em conta corrente da executada, pessoa física, e o valor penhorado está abaixo do limite de 40 salários mínimos. Assim, aplica-se a presunção de impenhorabilidade, não havendo nos autos qualquer elemento que indique má-fé, fraude ou abuso que justifique a manutenção do bloqueio. 8. Embora o tema esteja submetido à análise do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285, REsp nº2.015.693/PR, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura), não houve determinação de suspensão dos processos em trâmite nesta instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Agravo de instrumento provido. Teses de julgamento: 1. Valores bloqueados abaixo do limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, não sendo necessária a comprovação de comprometimento da subsistência do devedor. 2. A presunção de impenhorabilidade somente pode ser afastada mediante prova de má-fé, abuso ou fraude por parte do executado. 3. A análise da natureza da quantia penhorada só é exigida se o valor ultrapassar o limite de 40 salários mínimos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.826.026/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/09/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.961.696/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31/03/2023; TRF 6ª Região, AI 1007163-14.2021.4.01.0000, Rel. Des. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, julgado em 01/08/2023. (TRF-6 - AI:60015931620244060000 MG, Relator.: ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, Datade Julgamento: 13/06/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2025, destaque nosso) Ressalte-se que, embora o Tema Repetitivo n. 1.285 (REsp 2.015.693/PR) esteja pendente de julgamento perante o STJ, não houve determinação de suspensão dos processos em trâmite nesta instância. Ante o exposto, determino a liberação dos valores constritos nas contas bancárias da executada. Considerando que os valores ora bloqueados foram transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, promova-se o levantamento dos referidos valores, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. Intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os dados de sua conta bancária, objetivando o recebimento do numerário. Após, oficie-se à CEF, com as cautelas de praxe, para providenciar a respectiva transferência bancária. A CEF deverá comprovar o cumprimento da ordem nos autos. Cumpra-se. Intimem-se. Divinópolis/MG.

09/10/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Todas as movimentações(95)