Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000245-39.2012.4.01.3811 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000245-39.2012.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000245-39.2012.4.01.3811. APELADO: LUIZ VINICIUS ALVES DE MORAIS Advogado do(a) APELADO: LILIAN MACHADO TIBURCIO - MG96901 E M E N T A PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CRISE FINANCEIRA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos crimes de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A/CP) e de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A/CP), exige-se, para a sua consumação, apenas o dolo genérico referente à intenção de concretizar a evasão tributária, sendo irrelevante a demonstração do animus específico de fraudar a Previdência Social. 2. Dificuldades financeiras não podem, em princípio, ser alegadas com proveito como inexigibilidade de outra conduta — causa supralegal de exclusão de culpabilidade —, pois a figura exige do agente um temor insuperável na colisão de bens do mesmo valor, por analogia in bonam partem com o estado de necessidade. 3. Hipótese em que a sentença, com base em documentos demonstrou, com razoabilidade, que a empresa, num quadro de anormalidade de circunstâncias fáticas, expressivas de crise financeira grave, com títulos protestados, deixou de fazer o recolhimento das contribuições sociais mencionadas na denúncia, dando pela absolvição do apelado. 4. Apelação do MPF desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 07 de março de 2022. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000245-39.2012.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ VINICIUS ALVES DE MORAIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LILIAN MACHADO TIBURCIO - MG96901 RELATOR(A):OLINDO HERCULANO DE MENEZES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000245-39.2012.4.01.3811 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA (Relator Convocado): — O Ministério Público Federal apela de sentença da 2ª Vara Federal/MG, que absolveu Luiz Vinícios Alves de Morais (art. 386, VI – CPP), denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 168-A, § 1º, I c/c art. 71 e art. 337-A do Código Penal, e art. 1º, I, da Lei 8.137/1991. Pugna pela condenação do acusado pelos crimes descritos no art. 168-A, em continuidade delitiva, e art. 337-A do Código Penal. Sustenta que as dificuldades financeiras da empresa não foram satisfatoriamente provadas pelo acusado. Afirma que a empresa possui apenas uma execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais, e que o fato de o acusado ter contra si uma ação monitória não evidencia a suposta dificuldade financeira ou decréscimo do patrimônio da empresa. Afirma, ainda, que a documentação juntada à fls. 82/199, 220/228 e 235/267 refere-se a ações monitórias, ações de execução e ação de falência promovidas contra a empresa "Vinicius CL Ind. Conf. Ltda ME", sendo imprestáveis para provar fatos relativos à empresa "Alegria e Beleza Indústria e Comércio de Confecções Ltda.", objeto destes autos (id 184055516). O Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República VINÍCIUS FERNANDO ALVES FERMINO (id 184055520), opina pelo provimento da apelação. É o relatório. Sigam os autos ao exame do revisor, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP). VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000245-39.2012.4.01.3811 V O T O O Exmo. Dr. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA (Relator Convocado): — Dificuldades financeiras, não podem, em princípio, ser alegadas com proveito como excludente de ilicitude, no nível do estado de necessidade, pois a figura, tal como traçada pelo Código Penal (art. 24), imprescinde de um conflito entre sujeitos de direitos legítimos, em que um perece para que o outro sobreviva, o que parece ocorrer no caso, como demonstrado pela sentença, invocando a prova documental e oral. É certo que crises financeiras genéricas, retração de mercado, queda de produção ou iliquidez episódica não têm similitude com estado de necessidade ou com a inexigibilidade de outra conduta, o que somente se poderia admitir nos casos de impossibilidade econômico-financeira aguda, extrema e terminal, a ser vista em cada caso. Na hipótese, a sentença aludiu à prova documental, com a comprovação de empréstimos bancários, das duplicatas dos extratos de protesto de títulos, dos mandados de penhora contra o acusado e contra a empresa, o que pode ser aceito como demonstração razoável da impossibilidade de recolhimento das contribuições sociais. Pode-se objetar que a apresentação de documentos que confirmam os títulos protestados e os mandados de penhora não dariam suporte à comprovação de um estado de dificuldade financeira aguda e terminal, para justificar o comportamento em desacordo com a lei, mas o fato é que não se pode levar a prova ao extremo, sob pena de somente beneficiar as empresas falidas ou extintas. A despeito das diferentes leituras penais que os mesmos fatos possam comportar, a demonstração da sentença, de que houve dificuldades financeiras insuperáveis que levaram ao encerramento da atividade empresarial, não é infirmada (com vantagem) pelos fundamentos da sentença. Em face do exposto, nego provimento à apelação, confirmando a sentença absolutória. É o voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000245-39.2012.4.01.3811 #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr}

17/03/2022, 00:00

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