Embargos à Execução Fiscal 0003638-59.2018.4.01.3811 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 0003638-59.2018.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003638-59.2018.4.01.3811/MG EMBARGANTE: CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MAYARA CAMARGOS PAIM (OAB MG127774) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a garantia da execução fiscal principal, nos termos do despacho de Evento 112. Sem comprovação no prazo anotado, voltem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 02:29

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:21

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 08:25

Publicação

24/11/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003638-59.2018.4.01.3811/MG EMBARGANTE: CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MAYARA CAMARGOS PAIM (OAB MG127774) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que os bens penhorados (Evento 29, VOL2, Páginas 249/253) consistiram em produtos alimentícios que a executada à época possuía em seu estoque, bens extremamente perecíveis. Tal garantia, além de ter sido expressamente recusada pela União na própria ação de execução (Evento 29, VOL2, Página 255), também foi objeto de preliminar na impugnação apresentada aos presentes embargos (Evento 29, VOL3, Páginas 12/19). Dessa forma, considerando que a garantia do juízo, na forma exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, é uma condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme decidiu o STJ no julgamento do recurso especial 1.272.827/PE, intime-se a parte embargante para manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, A seguir, conclusos. Divinópolis/MG, data da assinatura.

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 23:22

Emenda à Inicial

18/11/2025, 23:22

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 17:43

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 16:00

Ato ordinatório

20/08/2024, 15:37

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:36

Documento (Certidão)

06/06/2024, 18:08

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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