Apelação Criminal 0000245-39.2012.4.01.3811 - TRF6

Apelação Criminal 0000245-39.2012.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2024, 13:46

Ato ordinatório

20/08/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000245-39.2012.4.01.3811. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUIZ VINICIUS ALVES DE MORAIS DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2ª VARA FEDERAL CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos em inspeção. Trata-se de ação penal na qual o réu foi absolvido pela sentença de 1º Grau, sendo a sentença mantida, após o julgamento da apelação do Ministério Público Federal. Todavia o trânsito em julgado do acórdão foi tornado sem efeito por força do despacho em id. 1448857371, proferido pelo Juízo do 2º Grau e, em sede de embargos de declaração, foi julgada procedente a ação penal para condenar Luiz Vinícios Alves de Morais à pena de 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e multa de 66 (sessenta e seis) dias-multa, no regime semiaberto. Ante o exposto, considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido, id. 1448857385, cientifiquem-se o Instituto de Identificação da Polícia Civil, a Polícia Federal e o TRE. Em seguida, expeça-se a guia de execução das penas e seja providenciado seu cadastro no SEEU-Sistema Eletrônico de Execução Unificada, para fiscalização das penas impostas. Havendo bens apreendidos, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. Por fim, após ciência das partes, dê-se baixa por migração ao SEEU, nos termos do art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta PRESI/COGER 3/2022. Divinópolis, data da assinatura. (assinado digitalmente) GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto

12/06/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/10/2023, 17:32

Documento (Informações)

09/10/2023, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 17:31

Decurso de Prazo

04/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 19:38

Expedida/Certificada

06/09/2023, 14:29

Expedida/Certificada

06/09/2023, 14:29

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/09/2023, 13:42

Mérito

01/09/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 15:43

Para julgamento de mérito

18/08/2023, 14:38

Conclusão (para decisão)

27/06/2023, 14:25

Documentos

Decisão

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000245-39.2012.4.01.3811. APELADO: LUIZ VINICIUS ALVES DE MORAIS Advogado do(a) APELADO: LILIAN MACHADO TIBURCIO - MG96901 E M E N T A PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CRISE FINANCEIRA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos crimes de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A/CP) e de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A/CP), exige-se, para a sua consumação, apenas o dolo genérico referente à intenção de concretizar a evasão tributária, sendo irrelevante a demonstração do animus específico de fraudar a Previdência Social. 2. Dificuldades financeiras não podem, em princípio, ser alegadas com proveito como inexigibilidade de outra conduta — causa supralegal de exclusão de culpabilidade —, pois a figura exige do agente um temor insuperável na colisão de bens do mesmo valor, por analogia in bonam partem com o estado de necessidade. 3. Hipótese em que a sentença, com base em documentos demonstrou, com razoabilidade, que a empresa, num quadro de anormalidade de circunstâncias fáticas, expressivas de crise financeira grave, com títulos protestados, deixou de fazer o recolhimento das contribuições sociais mencionadas na denúncia, dando pela absolvição do apelado. 4. Apelação do MPF desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 07 de março de 2022. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000245-39.2012.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ VINICIUS ALVES DE MORAIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LILIAN MACHADO TIBURCIO - MG96901 RELATOR(A):OLINDO HERCULANO DE MENEZES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000245-39.2012.4.01.3811 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA (Relator Convocado): — O Ministério Público Federal apela de sentença da 2ª Vara Federal/MG, que absolveu Luiz Vinícios Alves de Morais (art. 386, VI – CPP), denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 168-A, § 1º, I c/c art. 71 e art. 337-A do Código Penal, e art. 1º, I, da Lei 8.137/1991. Pugna pela condenação do acusado pelos crimes descritos no art. 168-A, em continuidade delitiva, e art. 337-A do Código Penal. Sustenta que as dificuldades financeiras da empresa não foram satisfatoriamente provadas pelo acusado. Afirma que a empresa possui apenas uma execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais, e que o fato de o acusado ter contra si uma ação monitória não evidencia a suposta dificuldade financeira ou decréscimo do patrimônio da empresa. Afirma, ainda, que a documentação juntada à fls. 82/199, 220/228 e 235/267 refere-se a ações monitórias, ações de execução e ação de falência promovidas contra a empresa "Vinicius CL Ind. Conf. Ltda ME", sendo imprestáveis para provar fatos relativos à empresa "Alegria e Beleza Indústria e Comércio de Confecções Ltda.", objeto destes autos (id 184055516). O Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República VINÍCIUS FERNANDO ALVES FERMINO (id 184055520), opina pelo provimento da apelação. É o relatório. Sigam os autos ao exame do revisor, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP). VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000245-39.2012.4.01.3811 V O T O O Exmo. Dr. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA (Relator Convocado): — Dificuldades financeiras, não podem, em princípio, ser alegadas com proveito como excludente de ilicitude, no nível do estado de necessidade, pois a figura, tal como traçada pelo Código Penal (art. 24), imprescinde de um conflito entre sujeitos de direitos legítimos, em que um perece para que o outro sobreviva, o que parece ocorrer no caso, como demonstrado pela sentença, invocando a prova documental e oral. É certo que crises financeiras genéricas, retração de mercado, queda de produção ou iliquidez episódica não têm similitude com estado de necessidade ou com a inexigibilidade de outra conduta, o que somente se poderia admitir nos casos de impossibilidade econômico-financeira aguda, extrema e terminal, a ser vista em cada caso. Na hipótese, a sentença aludiu à prova documental, com a comprovação de empréstimos bancários, das duplicatas dos extratos de protesto de títulos, dos mandados de penhora contra o acusado e contra a empresa, o que pode ser aceito como demonstração razoável da impossibilidade de recolhimento das contribuições sociais. Pode-se objetar que a apresentação de documentos que confirmam os títulos protestados e os mandados de penhora não dariam suporte à comprovação de um estado de dificuldade financeira aguda e terminal, para justificar o comportamento em desacordo com a lei, mas o fato é que não se pode levar a prova ao extremo, sob pena de somente beneficiar as empresas falidas ou extintas. A despeito das diferentes leituras penais que os mesmos fatos possam comportar, a demonstração da sentença, de que houve dificuldades financeiras insuperáveis que levaram ao encerramento da atividade empresarial, não é infirmada (com vantagem) pelos fundamentos da sentença. Em face do exposto, nego provimento à apelação, confirmando a sentença absolutória. É o voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000245-39.2012.4.01.3811 #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr}

17/03/2022, 00:00