Monitória 1003684-32.2023.4.06.3806 - TRF6

Monitória 1003684-32.2023.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: PARANAMAQ LTDA SENTENÇA (TIPO B2) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG 1003684-32.2023.4.06.3806 MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de PARANAMAQ LTDA. A demanda foi instruída com contrato do cartão de crédito nº 0000000040178133, bem como o sistema de extratos. O requerido, devidamente citado, não comprovou o pagamento do débito e também não ofereceu embargos no prazo legal. É o relatório. Decido. Os documentos que instruem a inicial possuem o condão de comprovar a obrigação de pagar quantia em dinheiro (art. 700, inciso I, do CPC). Por sua vez, não apresentados embargos, tampouco efetuado o pagamento, constitui-se de pleno direito o título executivo (art. 701, § 2º, do CPC), no valor apontado pela parte autora. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória e determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais. CONDENO, ainda, em honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 701, CPC. Transitada em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para apresentar memória atualizada do cálculo, nos termos do art. 524 do CPC, com acréscimo de honorários no percentual de 5% referentes à fase de conhecimento. Após, reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença, intime-se o executado para pagamento, devendo obedecer as prescrições do artigo 513, § 2º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, no mesmo montante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, serão adotadas as medidas de constrição legalmente previstas. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, consoante art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação, a secretaria deverá observar as disposições insertas no dispositivo legal supracitado. Não comprovado o pagamento da dívida, façam-se os autos conclusos. Se satisfeito o débito e pagas as custas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

12/06/2024, 00:00

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