Procedimento Comum Cível 0041439-13.2016.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0041439-13.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0041439-13.2016.4.01.3800/MG AUTOR: HELENO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A): LUANA MACHADO FERREIRA (OAB MG240001) AUTOR: ARMINDA TABELINI ADVOGADO(A): LUANA MACHADO FERREIRA (OAB MG240001) DESPACHO/DECISÃO ARMINDA TABELINI e HELENO ANTONIO DE SOUZA ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Pleiteiam provimento judicial que lhes garanta manutenção da posse do imóvel objeto do contrato de Mútuo e Alienação Fiduciária n. 155551853295, celebrado com ré, bem como a revisão de cláusulas do mesmo instrumento, por suposta abusividade. Durante a tramitação do processo, foi noticiado nos autos a realização de atos de consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, bem como a promoção de leilão extrajudicial, na forma da Lei 9.514/98. Inclusive, a fls. 65 do documento OUT4 do Evento 108, a CEF informou que houve a arrematação do bem em litígio por MIGUEL JÚNIOR DE JESUS DUARTE, tendo sido lavrada, inclusive, escritura pública de compra e venda (fls. 99/105 do mesmo documento), a qual foi apresentada para registro ao RGI (fls. 152/154 do mesmo documento). Assim, os autores passaram a questionar, também, a regularidade do leilão e a respectiva arrematação. Nesse sentido, considerando que o objeto da lide – inicialmente restrita ao questionamento das cláusulas contratuais e à manutenção da posse do imóvel –, passou a incluir, invariavelmente, a validade do leilão extrajudicial realizado e a arrematação ocorrida, verifica-se que o arrematante, por ter nítido interesse no processo, dever ser citado para integrar o polo passivo do processo, na condição de litisconsorte passivo necessário, sob pena de nulidade da sentença reflita em sua esfera de interesses. Dessa forma, reanalisando o processo, verifico que o feito não está pronto para ser sentenciado, como constou no despacho do Evento 141. Pelo exposto, determino a intimação dos autores para que promovam a qualificação e a citação do arrematante do imóvel em litígio sobre os termos desta ação. Prazo: 30 dias. Antes, porém, os requerentes devem regularizar sua representação processual, já que o advogado que os patrocina no feito está com a situação “suspenso” no sistema Eproc. Após, cite-se o arrematante para apresentar contestação em 15 dias. Oferecida a contestação, intimem-se as Partes para manifestação. Prazo comum de 30 dias. Por fim, conclusos. Belo Horizonte/MG, data do registro.

24/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(192)