Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000275-83.2007.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000275-83.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000275-83.2007.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MICROCIRURGIA OCULAR HENRIQUE VIZIBELLI LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMEA PINHEIRO VISIBELLI - MG52450 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Os embargos devedor, ajuizados por distribuídos por MICROCIRURGIA OCULAR HENRIQUE VIZIBELLI LTDA, distribuídos por dependência à Execução, Processo nº 0018911-68.2005.4.01.3800 foram extintos, sem resolução do mérito e a parte embargada (UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) foi condenada ao pagamento de honorários, abitrados em R$500,00, em 03/11/2008 (fl. 75/ID 877807588). A sentença foi confirmada pelo TRF1 (fl. 106/ID 877807588), por decisão transitada em julgado (fl. 111/ID 877807588). Os cálculos foram apresentados e foi modificada a classe para cumprimento de sentença, sem inversão de polos, em 17/02/2012 (fl. 130/ID 877807588). Citada, a executada opôs embargos, Processo nº 24130-18.2012.4.01.3800, julgados procedentes, para determinar que o cálculo dos honorários sejam calculados de acordo com a planilha de fl. 30 (numeração antiga) destes autos. O executado foi condenado aos honorários, no importe de 20% sobre o valor da causa. A sentença transitou em julgado (fl. 140/ID877807588). A parte exequente apresentou novo valor (R$587,98) (fl. 142/9ID877807588) e foi expedida requisição de pagamento (fl. 149/ID877807588). Em 18/04/2012, o valor foio depositado (fl. 152/ID 877807588). A parte exequente foi intimada, por três vezes, a efetivar o levantamento da quantia e quedou-se inerte. Em 18/04/2018 (fl. 169/ID 877807588), informou que o depósito foi devolvido a sua origem e requereu a expedição de alvará. Nova requisição de pagamento foi expedida e, em setembro de 2022, a parte exequente foi intimada a comprovar o levantamento e, mais uma vez não se manifestou (ID’s 1282687846 e 1284260375). Em face do exposto, intime-se a parte exequente, nos termos do artigo 485, § 1º do CPC. Nada requerido, proceda-se ao cancelamento da requisição de pagamento com a consequente devolução do valor à origem e, em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal

13/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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