Apelação Cível 1029462-58.2021.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1029462-58.2021.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029462-58.2021.4.01.9999/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: MARIA MARLY CARDOSO SILVA ADVOGADO(A): ALEX PEREIRA DE SOUSA (OAB MG126300) ADVOGADO(A): GISA BARBOSA GAMBOGI ANDRADE (OAB MG080516) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: VERA BRITO SACCA ADVOGADO(A): NELSON SIGNORETTI GODOY (OAB MG073506) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 18:01

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2025, 18:01

Expedida/Certificada

12/08/2025, 17:53

Trânsito em julgado

06/08/2025, 14:37

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:01

Confirmada

05/06/2025, 23:59

Publicação

28/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1029462-58.2021.4.01.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: MARIA MARLY CARDOSO SILVA ADVOGADO(A): ALEX PEREIRA DE SOUSA (OAB MG126300) ADVOGADO(A): GISA BARBOSA GAMBOGI ANDRADE (OAB MG080516) APELADO: VERA BRITO SACCA ADVOGADO(A): NELSON SIGNORETTI GODOY (OAB MG073506) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. Ao contrário do que alega o embargante, não houve alteração do acórdão que determinou o pagamento pelo INSS dos valores devidos à autora Maria Marly Cardoso Silva no período em que esteve indevidamente incluída como dependente a ré Vera Brito Sacca. 3. A propositura de nova ação diz respeito apenas ao ressarcimento pela autarquia dos valores pagos em dobro, tendo como credora a ré Vera Brito Sacca. Esse é o pedido que não foi formulado pelo INSS nestes autos. Na verdade, foi afastado o pleiteado pagamento ao credor putativo e mantido, portanto, o pagamento dos valores devidos à autora. 4. Não há qualquer contradição a ser suprida, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 19:23

Documento (Acórdão)

26/05/2025, 19:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/05/2025, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1029462-58.2021.4.01.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: MARIA MARLY CARDOSO SILVA ADVOGADO(A): ALEX PEREIRA DE SOUSA (OAB MG126300) ADVOGADO(A): GISA BARBOSA GAMBOGI ANDRADE (OAB MG080516) APELADO: VERA BRITO SACCA ADVOGADO(A): NELSON SIGNORETTI GODOY (OAB MG073506) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. Ao contrário do que alega o embargante, não houve alteração do acórdão que determinou o pagamento pelo INSS dos valores devidos à autora Maria Marly Cardoso Silva no período em que esteve indevidamente incluída como dependente a ré Vera Brito Sacca. 3. A propositura de nova ação diz respeito apenas ao ressarcimento pela autarquia dos valores pagos em dobro, tendo como credora a ré Vera Brito Sacca. Esse é o pedido que não foi formulado pelo INSS nestes autos. Na verdade, foi afastado o pleiteado pagamento ao credor putativo e mantido, portanto, o pagamento dos valores devidos à autora. 4. Não há qualquer contradição a ser suprida, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1029462-58.2021.4.01.9999. APELANTE: MARIA MARLY CARDOSO SILVA Advogados do(a) APELANTE: ALEX PEREIRA DE SOUSA - MG126300-A, GISA BARBOSA GAMBOGI ANDRADE - MG80516-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VERA BRITO SACCA Advogado do(a) APELADO: NELSON SIGNORETTI GODOY - MG73506-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO SANADA. HONORÁRIOS DIVIDIDOS ENTRE CORRÉUS.. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1314163/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 11/12/2014.) 2. O acórdão reconheceu a condição da apelante como benefíciária única da pensão por morte e determinou a exclusão da primeira ré do rateio do benefício. 3. O falecimento do instituidor ocorreu em 28/06/2008, a recorrente requereu o benefício no dia 1º/07/2008 e teve o pedido deferido, recebendo o benefício em sua integralidade. Neste mesmo dia 1º/07/2008, a primeira ré também requereu administrativamente o benefício, o qual lhe foi indeferido. No entanto, posteriormente, a recorrente recebeu a comunicação do desdobramento de seu benefício, que foi reduzido tendo em vista a concessão da pensão à primeira ré. 4. Afirma o INSS que tomou todas as cautelas para concessão do benefício à primeira ré, mediante desdobramento, inclusive pesquisa in loco, tendo conhecimento da aposentadoria desta somente neste processo e que, presente toda a documentação conhecida naquele momento, não poderia negar o benefício à primeira ré. 5. Ora, vê-se claramente que, se o INSS tivesse tomado o cuidado de ouvir a recorrente previamente, ao invés de tão somente comunicá-la do desdobramento, teria se informado da inexistência de dependência econômica entre o instituidor e a primeira ré. Logo, não tomou todas as cautelas necessárias conforme quer fazer crer. E, ainda que tivesse tomado, o pagamento de boa fé à credora putativa não afastaria a responsabilidade de pagamento do valor devido à real beneficiária da pensão, a menos que o valor tivesse sido revertido em seu benefício, por comporem um mesmo grupo familiar. Logo, deve a restituição ser discutida em relação processual própria, uma vez que não foi objeto de pedido específico nos presentes autos. 6. Vencidos ambos os réus, a verba honorária deve ser dividida entre os dois. 7. Embargos de declaração providos para, suprindo omissão apontada, determinar que a verba honorária fixada no acórdão seja dividida entre os réus em partes iguais. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte/MG, data de julgamento. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relatora Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0538703-46.2009.8.13.0694 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA MARLY CARDOSO SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEX PEREIRA DE SOUSA - MG126300-A e GISA BARBOSA GAMBOGI ANDRADE - MG80516-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON SIGNORETTI GODOY - MG73506-A RELATOR(A):LUCIANA PINHEIRO COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029462-58.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS em face do acórdão que deu provimento à apelação da autora para julgar procedente o pedido de exclusão da primeira ré da condição de beneficiária da pensão por morte. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Em sede de recurso especial, foi reconhecida pelo STJ a omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração e foram devolvidos os autos para novo julgamento. Os pontos reconhecidos como omissos foram a alegação do embargante de que avaliou todos os requisitos necessários para o rateio da pensão por morte entre a autora e a ex-esposa do falecido, motivo pelo qual a condição de credor putativo lhe desobriga de pagar as parcelas pretéritas à recorrente, e que, tendo havido litisconsórcio passivo, sendo as duas partes (INSS e Sra.Vera Brito Sacca) vencidas, seria caso de aplicação do art. 23 do CPC (“Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção”). É o relatório. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029462-58.2021.4.01.9999 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1314163/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 11/12/2014.) Colhe-se do acórdão: Assim, o acórdão reconheceu a condição da autora/apelante como benefíciária única da pensão por morte e determinou a exclusão da primeira ré do rateio do benefício. O falecimento do instituidor ocorreu em 28/06/2008, a recorrente requereu o benefício no dia 1º/07/2008 e teve o pedido deferido, recebendo o benefício em sua integralidade. Neste mesmo dia 1º/07/2008, a primeira ré também requereu administrativamente o benefício, o qual lhe foi indeferido. No entanto, posteriormente, a recorrente recebeu a comunicação do desdobramento de seu benefício, que foi reduzido tendo em vista a concessão da pensão à primeira ré. Afirma o INSS que tomou todas as cautelas para concessão do benefício à primeira ré, mediante desdobramento, inclusive pesquisa in loco, tendo conhecimento da aposentadoria desta somente neste processo e que, presente toda a documentação conhecida naquele momento, não poderia negar o benefício à primeira ré. Ora, vê-se claramente que se o INSS tivesse tomado o cuidado de ouvir a recorrente previamente, ao invés de tão somente comunicá-la do desdobramento, teria se informado da inexistência de dependência econômica entre o instituidor e a primeira ré. Logo, não tomou todas as cautelas necessárias conforme quer fazer crer. E, ainda que tivesse tomado, o pagamento de boa fé à credora putativa não afastaria a responsabilidade de pagamento do valor devido à real beneficiária da pensão, a menos que o valor tivesse sido revertido em seu benefício, por comporem um mesmo grupo familiar. Logo, deve a restituição ser discutida em relação processual própria, uma vez que não foi objeto de pedido específico nos presentes autos. No entanto, assiste razão ao INSS quanto aos honorários, tendo em vista que sendo vencidos ambos os réus, a verba honorária deve ser dividida igualmente entre os dois. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do Autor para, suprindo a omissão apontada, determinar que a verba honorária fixada no acórdão seja dividida entre os réus em partes iguais. É o voto. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1029462-58.2021.4.01.9999

16/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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