Execução Fiscal 1001229-86.2022.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1001229-86.2022.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 10:56

Baixa Definitiva

01/10/2024, 16:29

Trânsito em julgado

31/08/2024, 02:12

Ato ordinatório

23/08/2024, 23:13

Decurso de Prazo

22/08/2024, 08:02

Publicação

18/06/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001229-86.2022.4.06.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 e EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 POLO PASSIVO:CLAUDIO MARCOS SANTANA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face de CLAUDIO MARCOS SANTANA SILVA, visando à satisfação do crédito tributário que entende lhe ser devido. No curso do feito executivo, a exequente requereu a extinção da execução, em razão do pagamento do débito pela executada, conforme ID 1436783857. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do disposto no art. 924, inciso II, do CPC/2015 c/c art. 1º da Lei n.º 6.830/80. Não houve penhora de bens. Custas pelo executado. Contudo, pelo valor da causa, verifico que o valor das custas a serem cobradas é inferior aos parâmetros indicados no inciso I, do art. 1º, da Portaria n. 75/2012 do MF, e/ou art. 18, §1º da Lei 10.522/2002 c/c art 7º da Portaria retromencionada. A exequente renunciou ao prazo recursal. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Publique-se Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro. Marcos Vinicius Lipienski Juiz Federal

13/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 16:14

Documento (Certidão)

19/12/2023, 15:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2023, 15:59

Conclusão (para julgamento)

14/12/2023, 17:17

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

14/12/2023, 09:52

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 15:38