Apelação Criminal 0005431-67.2017.4.01.3811 - TRF6

Apelação Criminal 0005431-67.2017.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005431-67.2017.4.01.3811. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARQUITO TEIXEIRA PORTO, JULIO CEZAR PEREIRA DE CARVALHO, DRIELLY STHEFANI DE ANDRADE DECISÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2ª VARA FEDERAL CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos em inspeção. As partes já foram intimadas do envio das guias de execução das penas às VECs respectivas, bem como dos números recebidos naqueles juízos (id. 974263660). O processo de alienação de bens do acusado foi distribuído no e-proc sob o número 600072-77.2024.4.06.3811 (id. 1485407854). Os demais bens apreendidos formam destruídos, conforme certificado em id. 1475465353. Dessa forma, não havendo mais nada a se cumprir nestes autos, dê-se baixa por migração ao SEEU, nos termos do art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta PRESI/COGER 3/2022. Divinópolis, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005431-67.2017.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARQUITO TEIXEIRA PORTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANDA APARECIDA DA SILVA - MG50468, ADRIANA APARECIDA DA SILVA - PR30707 e VANDEIR JUNIO DA SILVA - MG168245 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DRIELLY STHEFANI DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 8 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento aos recursos dos réus para reduzir-lhes a pena quanto aos delitos de tráfico internacional de drogas e importação de armas de fogo e munições de uso restrito, nos termos do voto do relator.

23/09/2021, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2021, 15:59

Trânsito em julgado

17/09/2021, 16:12

Devolvidos os autos

31/08/2021, 14:21

Entrega em carga/vista

19/08/2021, 13:41

Publicação

26/07/2021, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, INCS I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ART. 18 C/C ART. 19 DA LEI 10.826/2003. DOSIMETRIA PARCIALMENTE REFORMADA. ART. 59, CP C/C ART. 42, DA LEI 11.343/2006. I – Autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes devidamente comprovadas em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006. II – Dosimetria das penas quanto ao delito de tráfico de drogas reelaborada para melhor refletir a reprovabilidade da conduta dos réus, com espeque nos arts. 59, do CP e 42, da Lei 11.343/2006. III - Apelos parcialmente providos para reduzir a pena dos réus, conforme fundamentado no voto. Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de junho de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)

23/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2021, 20:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2021, 13:58

Recebimento

22/07/2021, 13:51

Remessa (outros motivos)

22/07/2021, 10:53

Julgamento

08/06/2021, 14:00

Conclusão (para julgamento)

07/06/2021, 17:48

Documentos

Decisão

•13/06/2024, 00:00

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