Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001479-75.2015.4.01.3803 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001479-75.2015.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0001479-75.2015.4.01.3803/MG RÉU: JOSE ROBERTO BARBOSA ADVOGADO(A): HAMILTON FERNANDES RESENDE (OAB MG105298) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico a solicitação do Núcleo de Cálculos Judiciais (evento 177, INF1), requerendo parâmetros objetivos para a elaboração da conta referente à multa condenatória e às custas processuais devidas pelo apenado JOSÉ ROBERTO BARBOSA. Consigno, por oportuno, que em virtude da sentença evento 166, SENT1, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes previstos no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, no art. 304 do Código Penal e no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Remanesce, portanto, para fins de execução, apenas a condenação referente ao crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cujas penas foram redimensionadas pelo v. acórdão de Evento 130. Desta feita, visando atender à requisição da Contadoria, presto as informações conforme os termos do julgado: Observe-se que a quantidade de dias-multa refere-se exclusivamente à pena definitiva fixada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Evento 130) para o delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), restando afastadas as demais em razão da prescrição declarada no Evento 166. Com as informações devidamente prestadas, retornem os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo. Cumpra-se. Uberlândia (MG), data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

08/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:38

Comunicação eletrônica

09/04/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:59

Confirmada

08/04/2026, 18:59

Publicação

06/04/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 0001479-75.2015.4.01.3803/MG RÉU: JOSE ROBERTO BARBOSA ADVOGADO(A): HAMILTON FERNANDES RESENDE (OAB MG105298) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, IV, 110, §1º, 117 e 119, todos do Código Penal, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO quanto aos crimes previstos no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, no art. 304 do Código Penal e no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 19:38

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 17:04

Documento (Certidão)

05/03/2026, 14:24

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:26

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:17

Confirmada

23/02/2026, 14:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0001479-75.2015.4.01.3803/MG RÉU: JOSE ROBERTO BARBOSA ADVOGADO(A): HAMILTON FERNANDES RESENDE (OAB MG105298) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado do v. acórdão (Eventos 130 - OUT1 e 135 - OUT1), que negou provimento à apelação da defesa e deu parcial provimento à apelação da acusação, para redimensionar as penas fixando-as em: 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setencentos e cinquent) dias-multa pelo crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 762 (setecentos e sessenta e dois) dias-multa, pelo crime do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006; 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa pelo crime do artigo 304 do Código Penal; e 3 (três) anos, 4 (quatro) meses de 15 (quinze) dias de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa pelo crime do artigo 16 da Lei n. 10.826/2003. Somando no conconcurso material uma pena de 17 (dezessete) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime fechado e 1.577 (um mil quinhentos e setenta e sete) dias-multa, expeçam-se as cartas de Guia definitiva em relação ao apenado José Roberto Barbosa. Encaminhem os autos para a contadoria para cálculo da multa condenatória e das custas processuais. Após, efetue o cadastro das execuções penais no SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado, com certificação nos autos, e dê-se ciência às partes dos números de autuação. Atualize-se a situação do sentenciado nos registros deste feito e comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral para os fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República. Ainda, intime-se o Ministério Público Federal, no prazo legal, para manifestar-se acerca da destinação dos bens apreendidos listados no Auto de Apreensão de Evento 120 - VOL1, páginas 36 e 37. Após, arquivem-se estes autos, com as anotações de baixa, inserindo-se a observação - "Baixa Processo por Migração - SEEU". Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia (MG), data da assinatura eletrônica.

30/07/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

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