Execução Fiscal 0000876-45.2019.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0000876-45.2019.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 15:06

Por decisão judicial

05/11/2024, 22:02

Ato ordinatório

05/11/2024, 21:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2024, 20:40

Decurso de Prazo

20/10/2023, 00:17

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:25

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 15:23

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 15:18

Publicação

25/08/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000876-45.2019.4.01.3808. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BRAVO CPF 246553256-15 - ME, LUIZ FERNANDO BRAVO DECISÃO Nos termos do art. 8º da lei 12.514/2011, com a redação que lhe conferiu a Lei 14.195/2021, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º. O art. 6º, I da Lei estabelece que será de até R$ 500,00 as anuidades cobradas pelos conselhos para os profissionais de nível superior. E o § 1º do aludido dispositivo dispõe que: “Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”. Assim, os Conselhos podem executar judicialmente apenas os valores superiores a R$ 4.995,50, valor correspondente a R$ 500,00 atualizados pelo INPC (IBGE), R$ 999,10 x 5. Ademais, o tema relativo à aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao artigo 8° da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor, foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão nacional do processamento das ações que tratem do mesmo assunto, nos termos do art. 1.037, II, CPC, pela 1ª Seção do STJ (Tema Repetitivo 1.193). Determino à Secretaria que providencie a suspensão da tramitação da presente demanda até a manifestação de mérito definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.193, na forma do art. 313, inciso VIII, c/c o art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal Intimação - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000876-45.2019.4.01.3808. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BRAVO CPF 246553256-15 - ME, LUIZ FERNANDO BRAVO DECISÃO Nos termos do art. 8º da lei 12.514/2011, com a redação que lhe conferiu a Lei 14.195/2021, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º. O art. 6º, I da Lei estabelece que será de até R$ 500,00 as anuidades cobradas pelos conselhos para os profissionais de nível superior. E o § 1º do aludido dispositivo dispõe que: “Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”. Assim, os Conselhos podem executar judicialmente apenas os valores superiores a R$ 4.995,50, valor correspondente a R$ 500,00 atualizados pelo INPC (IBGE), R$ 999,10 x 5. Ademais, o tema relativo à aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao artigo 8° da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor, foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão nacional do processamento das ações que tratem do mesmo assunto, nos termos do art. 1.037, II, CPC, pela 1ª Seção do STJ (Tema Repetitivo 1.193). Determino à Secretaria que providencie a suspensão da tramitação da presente demanda até a manifestação de mérito definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.193, na forma do art. 313, inciso VIII, c/c o art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal Intimação - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/08/2023, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/08/2023, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000876-45.2019.4.01.3808. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BRAVO CPF 246553256-15 - ME, LUIZ FERNANDO BRAVO DECISÃO Nos termos do art. 8º da lei 12.514/2011, com a redação que lhe conferiu a Lei 14.195/2021, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º. O art. 6º, I da Lei estabelece que será de até R$ 500,00 as anuidades cobradas pelos conselhos para os profissionais de nível superior. E o § 1º do aludido dispositivo dispõe que: “Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”. Assim, os Conselhos podem executar judicialmente apenas os valores superiores a R$ 4.995,50, valor correspondente a R$ 500,00 atualizados pelo INPC (IBGE), R$ 999,10 x 5. Ademais, o tema relativo à aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao artigo 8° da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor, foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão nacional do processamento das ações que tratem do mesmo assunto, nos termos do art. 1.037, II, CPC, pela 1ª Seção do STJ (Tema Repetitivo 1.193). Determino à Secretaria que providencie a suspensão da tramitação da presente demanda até a manifestação de mérito definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.193, na forma do art. 313, inciso VIII, c/c o art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal Intimação - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000876-45.2019.4.01.3808. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO(S): LUIZ FERNANDO BRAVO CPF 246553256-15 - ME, LUIZ FERNANDO BRAVO O Exmo. Sr. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, na forma da lei, deferindo pedido de citação por edital, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele notícia tiverem que fica CITADO(A), com o prazo de 30 (trinta) dias, o(a) executado(a) LUIZ FERNANDO BRAVO - CPF: 246.553.256-15, tendo como último endereço conhecido Rua Rodolfo Blumer, nº 227, Jardim Glória - LAVRAS/MG - CEP: 37200-000, o(a) qual se encontra em local ignorado, para tomar ciência da referida ação e, para vir a este Juízo Federal da Vara Única de Lavras/MG, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância de R$ 4.075,34 (quatro mil e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), atualizada até 07/2022, e acréscimos que houver, ou garantir a execução mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para dito pagamento. Transcorrido o prazo do presente edital de citação sem manifestação do(a) executado(a), nomeio em seu favor, como curador especial, a Dra. Maysa Cristina Magalhães Santos, OAB/MG 203.074, com endereço profissional na Rua Desembargador Alberto Luz, n. 100, sala 1, Centro, Lavras/MG, consoante art. 72, II do Código de Processo Civil e Súmula 196 do STJ. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO / DESPACHO (PRAZO DE 30 DIAS) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o curador ora nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a nomeação e, caso aceite o encargo, tomar ciência acerca de todos os atos praticados no feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, ainda, para que no futuro não venha(m) alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no saguão de entrada do edifício da sede deste Juízo da Subseção Judiciária de Lavras/MG, Rua Kennedy dos Santos, 40, Jardim Bela Vista, em Lavras/MG, CEP: 37.205-210, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Dado e passado nesta cidade de Lavras/MG, aos 3 de fevereiro de 2023. O presente edital foi digitado por Mariana Junqueira Bernardes, estagiária (MG8150ES); e conferido por Christiano de Paula Assis, Diretor de Secretaria da Vara Única. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

14/02/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Expedição de documento (Outros documentos)

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