Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001678-18.2022.4.01.3809/MG
AUTOR: HELEN EDUNISIA PAIVA
ADVOGADO(A): SAMIRA GONCALVES SESTITO (OAB SP274733)
DESPACHO/DECISÃO
1 – Providencie a ALTERAÇÃO DA CLASSE JUDICIAL – cumprimento de sentença.
2 – HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Secretaria do Juízo (R$ 12.794,16 – DATA-BASE em julho/2025 – evento 90).
3 – Transcorrido o prazo legal sem comprovação de interposição de recurso contra a presente decisão, EXPEÇAM-SE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTOS - RPV’s dos seguintes valores:
A) Em favor da AUTORA, a título de proventos de benefício previdenciário, com base nos parâmetros acima.
B) Em favor da JUSTIÇA FEDERAL, a título de reembolso de valor adiantado aos peritos judiciais, no valor de R$ 250,00 (evento 17, doc. 02).
4 – Comunicados os depósitos pelo TRF – 6ª Região, intimem-se os beneficiários para providenciarem os levantamentos junto à instituição financeira depositária.
5 – Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
6 - Intimem-se. Cumpra-se.