Restituição de Coisas Apreendidas 1006937-40.2023.4.06.3802 - TRF6

Restituição de Coisas Apreendidas 1006937-40.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1006937-40.2023.4.06.3802. REQUERENTE: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) S E N T E N Ç A Intimação - CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Vistos e examinados estes autos, onde são partes as acima indicadas, é proferida a seguinte SENTENÇA, Tipo "A" (Resolução nº 535/CJF, de 18 de dezembro de 2006): I – JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR, qualificado nos autos, via de advogado constituído, pleiteia a restituição do veículo Tracker Midnight, placa GIZOB37, de valores em espécie (R$ 311.307,00, "Localizado dentro do box da cama do quarto de casal" e R$ 969.417,00, no "compartimento escondido ao lado da caixa d'água") e de 03 (três) aparelhos de celular, todos bens apreendidos no contexto da denominada "Operação Rota do Ferro" (autos 1004107-76.2022.4.01.3802 e 1004094-76.2022.4.01.3802. Para tanto, aduz: a) é lícita a origem dos bens, decorrentes da venda de imóveis e se cuidar de valores recebidos de sua empresa, em atuação no ramo automotivo, mais algumas economias guardadas durante toda sua vida; b) é impertinente a manutenção da apreensão, por não se tratar de proveito patrimonial do crime; c) o veículo reportado foi objeto de diversas autuações de trânsito, depois da data da apreensão. Com a inicial, vieram documentos (ID 1413994881). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal não se manifestou (ID 1414866858). É o sintético relatório. Passa-se à decisão. II – Na sentença proferida nos autos principais (1004094-77.2022.4.01.3802), para cá trasladada (ID 1514255850), foi decretado o confisco/perdimento dos bens cuja liberação aqui se colima. Daí a improcedência de plano do pleito. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é julgado improcedente o pedido, com a consequente extinção do processo (CPC, art. 487, I, analogicamente aplicável à espécie: CPP, art. 3º). Oficie-se à Polícia Militar de Minas Gerais, atual depositária do veículo Chevrolet Tracker Midnigt, placa GIZ-0B37 (1004570-43.2023.4.06.3802, ID 1445495378), a fim de informar sobre as autuações de trânsito noticiadas ulteriormente à apreensão do bem, assinalado o prazo de 5 (cinco) dias para resposta. Publique-se. Registre. Intimem-se. A tempo de modo, arquivem-se. Uberaba (MG), 03 de junho de 2024. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

14/06/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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