Apelação Cível 6003053-77.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6003053-77.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 13:40

Expedição de documento (Ofício)

28/11/2025, 13:39

Expedida/Certificada

28/11/2025, 13:39

Trânsito em julgado

27/11/2025, 17:26

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:01

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:02

Confirmada

04/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6003053-77.2025.4.06.9999/MG APELADO: CELSO CARLOS DURAES ADVOGADO(A): VANDERLINO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB GO036367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora objetiva a concessão de benefício por incapacidade, em decorrência de acidente do trabalho. A competência para o processo e julgamento dos feitos cuja matéria envolve acidente do trabalho é da Justiça Estadual. O juízo federal é, nos termos do art. 109, I, da Constituição, absolutamente incompetente. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidada na Súmula 15: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Na mesma esteira é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme se verifica do julgamento do RE 638483 (Tema 414), afetado sob a sistemática da repercussão geral, em que se fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho”. Nesses termos, portanto, a competência para julgar a presente demanda é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para onde devem os autos serem remetidos, com as homenagens de estilo. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal, declinando-a em favor do TJMG. Intimem-se. Não havendo recurso, remetam-se os autos ao TJMG, com baixa.

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 21:13

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 16:56

Incompetência

19/08/2025, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região APELADO: CELSO CARLOS DURAES ADVOGADO: Vanderlino Marques De Oliveira ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003053-77.2025.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50013959320238130778/MG) RELATOR: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

25/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Incompetência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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