Execução Fiscal 0012858-93.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0012858-93.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Baixa Definitiva

18/09/2024, 21:21

Trânsito em julgado

18/09/2024, 21:20

Ato ordinatório

20/08/2024, 11:05

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:18

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:44

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 10:20

Publicação

18/06/2024, 00:40

Publicação

18/06/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012858-93.2014.4.01.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRASIL CONTAINER LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal aforada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de BRASIL CONTAINER LTDA - ME e outros, visando a satisfação de créditos inscritos em dívida ativa. No curso do feito executivo, a exequente requereu extinção do processo, vez que o débito foi cancelado pelo reconhecimento administrativo de prescrição intercorrente, conforme petição Id 1385635882. Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Destarte, declaro extinta a execução de que trata o presente processo, com base no que dispõe o art. 924, III, do NCPC c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Determino a desconstituição da penhora efetivada às fls. 72 do Id 1160706271. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Publique-se Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro. Marcos Vinicius Lipienski Juiz Federal

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012858-93.2014.4.01.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRASIL CONTAINER LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal aforada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de BRASIL CONTAINER LTDA - ME e outros, visando a satisfação de créditos inscritos em dívida ativa. No curso do feito executivo, a exequente requereu extinção do processo, vez que o débito foi cancelado pelo reconhecimento administrativo de prescrição intercorrente, conforme petição Id 1385635882. Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Destarte, declaro extinta a execução de que trata o presente processo, com base no que dispõe o art. 924, III, do NCPC c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Determino a desconstituição da penhora efetivada às fls. 72 do Id 1160706271. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Publique-se Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro. Marcos Vinicius Lipienski Juiz Federal

14/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 17:29

Expedida/Certificada

13/06/2024, 17:29

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2023, 15:58