Cumprimento de sentença 0001531-85.2013.4.01.3821 - TRF6

Cumprimento de sentença 0001531-85.2013.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001531-85.2013.4.01.3821. EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EXECUTADO: ANDERSON DA ROCHA SEVERINO Débito no valor de R$ 88.634,80, atualizado em 10/03/2023. DECISÃO (Servindo como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA) A exequente requer bloqueio de bens passíveis de penhora em nome do executado e seu cônjuge, via RENAJUD. Decido. Promova-se imediatamente a consulta de bens via Renajud (caso não tenha sido feita pelo oficial) para impedir a transferência de veículos medida suficiente à satisfação da execução e das 3 (três) últimas informações no sistema da Receita Federal via INFOJUD. Em seguida, abra-se vista dos autos à exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens a serem penhorados (alínea c, inciso II, art. 798, do CPC), bem como requerer o que entender de direito. Caso haja indicações de bens penhoráveis, promova-se o necessário para formalização da penhora e avaliação, consoante o disposto nos arts. 837 a 844 do CPC, e dê cumprimento ao item 12 deste provimento. Sendo positiva a consulta, servirá esta decisão, acompanhada do extrato de RENAJUD, como MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO dos veículos indicados, de propriedade de ANDERSON DA ROCHA SEVERINO - CPF: 043.926.406-55, devendo a diligência ser cumprida à Avenida Silveira Brum, 59, Centro, Patrocínio do Muriaé/MG. Efetuada a penhora, proceda-se ainda à NOMEAÇÃO de depositário, INTIMANDO-O a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo. CIENTIFIQUE ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona na sede da Justiça Federal de Muriaé-MG, com endereço à Av. Mario Inacio Carneiro, n.535, Coronel Izalino, CEP 36889-007. Em caso de restrição negativa, JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de MURIAÉ/MG CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se à exequente no prazo de 15 (quinze) dias para apresentar bens passíveis de penhora. Não apresentado bens ou se requeridas medidas já adotadas ou apenas pedido genérico, assim entendidos aquele em que não há indicação de um bem específico, SUSPENDA-SE o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano ficando facultado às partes requererem nos autos a qualquer momento. Transcorrido o prazo de um ano, sem manifestação do (a) exequente, arquivem-se estes autos nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Cientifique a parte exequente, de que o início do prazo de prescrição intercorrente, começa a correr do fim do prazo da suspensão aludida, estabelecida no § 4º do art. 921 do CPC. Havendo pedido de suspensão por parcelamento, fica desde já deferida nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. MURIAÉ, data e hora da assinatura. (Assinatura Digital) Juiz(a) Federal Indicado(a) no rodapé

23/03/2023, 00:00

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