Procedimento Comum Cível 1002593-35.2022.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002593-35.2022.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

29/11/2024, 11:37

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:21

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:04

Publicação

22/11/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1002593-35.2022.4.06.3807. Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA POLO PASSIVO:GERALDO DAS GRACAS DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA - MG47212 Destinatários: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) GERALDO DAS GRACAS DE ANDRADE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA - (OAB: MG47212) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MONTES CLAROS, 19 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1002593-35.2022.4.06.3807. Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA POLO PASSIVO:GERALDO DAS GRACAS DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA - MG47212 Destinatários: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) GERALDO DAS GRACAS DE ANDRADE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA - (OAB: MG47212) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MONTES CLAROS, 19 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

20/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 10:58

Documento (Certidão)

19/11/2024, 10:57

Documento (Certidão)

19/11/2024, 10:24

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:46

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 00:37

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 11:17

Documentos

Intimação polo passivo

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: GERALDO DAS GRACAS DE ANDRADE e outros Advogado do(a) REU: ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA - MG47212 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...)Conforme apontado, a presente execução versa sobre créditos remanescentes da Cédula Rural n. 88/00144-X, valores que pertencem ao Banco do Brasil e que não foram renegociados, cedidos ou securitizados pela União. É que somente parte da dívida inicialmente executada foi cedida e securitizada, mas sobre ela já existe inscrição em DAU e foi ajuizada a Execução Fiscal n. 18134-85.2006.4.01.3400. Portanto, esta execução tem como exequente apenas o Banco do Brasil e como executado o sr. Geraldo das Graças Andrade. A União (ou PGFN) não é parte no feito. A intimação da União pelo Juízo estadual decorreu do fato de que o ente é credor hipotecário de dois bens imóveis que haviam sido objeto de penhora e arrematação neste feito (ID 1300135889, págs. 53/59 e 81). Posteriormente, a arrematação foi tornada sem efeito, por vício (ID 1300135890, págs. 1/9 e 17/19). Na situação, está claro que este feito executivo possui como atores apenas o Banco do Brasil e o sr. Geraldo, inexistindo crédito da União em discussão. O fato de o ente ter sido intimada na qualidade de credora hipotecária dos imóveis penhorados não desloca a competência para a Justiça Federal. Nos termos da Súmula n. 150/STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Não constato, no caso, existência de interesse jurídico da União que justifique o deslocamento de competência, sendo certo que eventual protesto pela preferência de crédito (no caso, por ser credor hipotecário), apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal, nos termos da Súmula n. 270/STJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: Paulo Máximo de Castro Cabacinha Juiz Substituto: Samuel Parente Albuquerque Dir. Secret.: Priscila Fogaça AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002593-35.2022.4.06.3807 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Ante o exposto, determino a exclusão da União (Fazenda Nacional) do polo passivo da lide e a devolução dos autos para o Juízo de origem.(...)"

14/10/2024, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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