Execução Fiscal 0026781-23.2012.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0026781-23.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2026, 16:07

Trânsito em julgado

02/02/2026, 16:06

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 12:03

Publicação

24/11/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0026781-23.2012.4.01.3800/MG EXECUTADO: CLIGEL-CLINICA DE GERIATRIA LTDA ADVOGADO(A): FABIO MARTINS DE SA (OAB MG200574) EXECUTADO: EDUARDO COELHO DE PINHO TAVARES ADVOGADO(A): FABIO MARTINS DE SA (OAB MG200574) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, III do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, ficam desconstituídos eventuais bloqueios de ativos financeiros, indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN) ou penhoras efetivadas nos autos. Comunique-se aos registros competentes, via eletrônica ou por ofício, se necessário, para o cancelamento das constrições judiciais. Se necessário, consulte-se no sistema SISBAJUD as informações sobre as contas de titularidade do beneficiado. O uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Nos casos em que a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira.

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 16:42

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 04:29

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:11

Mero expediente

21/10/2025, 16:52

Ato ordinatório

16/10/2024, 11:43

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 17:23

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 17:01

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 02 de julho de 2024, com encerramento as 09:30 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 22 de julho de 2023, com encerramento as 09:30 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015). REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br PROCESSO: Autos n° 0026781-23.2012.4.01.3800 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executado CLIGEL - CLINICA DE GERIATRIA LTDA. - CNPJ: 20.763.603/0001-52, EDUARDO COELHO DE PINHO TAVARES – CPF: 042.517.176-00 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 01 (um) Aparelho de ginástica Marca Matrix, modelo Funcional Trainer G3, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 28 de agosto de 2023; 02) 01 (um) Aparelho de ginástica marca Johnson, modelo Hip Adutor/Abdutor, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 28 de agosto de 2023; 03) 01 (um) Aparelho de ginástica marca Matrix, modelo Leg Extension G7, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 28 de agosto de 2023; 04) 01 (um) aparelho de ginástica marca Matrix, modelo Chest Press G7, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 24 de maio de 2023; 05) 01 (um) Aparelho marca Matrix, modelo Dip Chin G3, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 07 de outubro de 2023; 06) 01 (um) aparelho de ginástica marca Matrix, modelo Rear Delt/Fly, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 09 de agosto de 2023; 07) 01 (um) Aparelho de ginástica marca Matrix, modelo Lat Pulldown G3, para membros superiores, em uso e bom estado de conservação, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 30 de setembro de 2023; 08) 01 (um) aparelho de ginástica marca Matrix, modelo Seated Row G3, para membros superiores, em uso e bom estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 30 de setembro de 2023. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 60.000,00 (cinquenta e nove mil reais). LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 74.519,62 (setenta e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), em 22 de abril de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Item 01,02 e 03) Rua Albuquerque, nº 335, Funcionários, Belo Horizonte/MG; 04) Rua Gonçalves, nº 2067, Lourdes, Belo Horizonte/MG; 05) Rua Manoel Alves, nº 46, Contagem/MG; 06) Avenida dos Engenheiros, nº 560, Castelo, Belo Horizonte/MG; 07 e 08) Rua da Fonte, nº 170, Vila da Serra, Nova Lima/MG. DEPOSITÁRIO: EDUARDO COELHO PINHO TAVARES, Rua Martim de Carvalho, nº 382, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG. ÔNUS: Nada consta. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIROS: THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG nº 629 COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, cujo montante deverá ser depositado em juízo, mediante conta a ser aberta junto à CEF/PAB Justiça Federa ou de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiros Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.leiloesjudiciaismg.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado CLIGEL-CLINICA DE GERIATRIA LTDA. na pessoa de seu Representante Legal, EDUARDO COELHO DE PINHO TAVARES e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. (assinado eletronicamente) Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. Diretor(a) de Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL: Rua Santos Barreto, 161, 13º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail: [email protected]) Telefone: (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492.

18/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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Conclusão (para despacho)

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