Execução Fiscal 1007691-51.2022.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1007691-51.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: SERRARIA CUNHA & SILVA LTDA DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido da parte exequente. Determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem manifestação útil da parte exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80). Os autos somente poderão ser desarquivados para prosseguimento do feito na hipótese do § 3º do art. 40 da Lei n. 6830/80, se localizados, a qualquer tempo, bens do devedor passíveis de penhora. Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.

28/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 09:37

Publicação

19/06/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SERRARIA CUNHA & SILVA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N..: 1007691-51.2022.4.01.3803 CLASSE..........: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido formulado pela parte Exequente. Justifica-se, em razão da inércia do executado e da frustração das tentativas de constrição patrimonial, a necessidade de indisponibilidade de bens em nome do devedor, de modo que defiro a anotação de indisponibilidade de bens imóveis através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista os termos do art. 2º, caput, do Provimento n. 39/2014 do CNJ. Assim, proceda-se ao registro da indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Sendo positiva a diligência, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover os atos indispensáveis ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte Exequente ou sendo negativa as diligências, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80). Os autos somente poderão ser desarquivados para prosseguimento do feito na hipótese do § 3º do art. 40 da Lei n. 6830/80, se localizados, a qualquer tempo, bens do devedor passíveis de penhora. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

18/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

17/06/2024, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 13:06

Outras Decisões

17/06/2024, 13:06

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 19:43

Documento (Certidão)

07/02/2024, 15:00

Expedida/Certificada

07/02/2024, 15:00

Documento (Certidão)

20/11/2023, 09:59

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

17/08/2023, 10:52

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2023, 10:57

Documentos

116

•28/11/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(30)