Execução Fiscal 0012952-14.2008.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0012952-14.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 02 de julho de 2024, com encerramento as 09:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 22 de julho de 2024, com encerramento as 09:30 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, PROCESSO: Autos n° 0012952-14.2008.4.01.3800 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. - CNPJ: 00.662.270/0001-6 e Executado PIRATA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - ME - CNPJ: 17.157.439/0001-25 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Lotes 01, 02, área bruta respectiva de 451,00m², 409,50m², Avenida N, Quadra 20, Bairro Tupã, Contagem/MG, CRI Contagem/MG, nº 73.724; 02) Lotes 03, 04, área bruta respectiva de 525,00m², 450,50m², Avenida E, Quadra 20, Bairro Tupã, Contagem/MG, CRI Contagem/MG, nº 73.725; 03) Lotes 07 e 08, área bruta respectiva de 348,00m², 348,00m², Rua M, Quadra 20, Bairro Tupã, Contagem/MG, CRI Contagem/MG, nº 73.727, a saber: – 01) Lote nº 01, com área bruta de 451,00m² (quatrocentos e cinquenta e um metros quadrados), situado na Avenida N, Quadra 20, Bairro Tupã, em Contagem/MG; Lote nº 02, com área bruta de 409,50m² (quatrocentos e nove metros e cinquenta centímetros quadrados), situado na Avenida E, Quadra 20, Bairro Tupã, em Contagem/MG, com áreas, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva. Imóvel matriculado sob nº 73.724 no Cartório de Registro de Imóveis de Contagem/MG, avaliados em R$ 40.000,00 cada, totalizando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 02) Lote nº 03, com área bruta de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados); Lote nº 04, com área bruta de 450,50m² (quatrocentos e cinquenta metros e cinquenta centímetros quadrados), situado na Rua M, Quadra 20, Bairro Tupã, em Contagem/MG, com áreas, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva. Imóvel matriculado sob nº 73.725 no Cartório de Registro de Imóveis de Contagem/MG, avaliados em R$ 40.000,00 cada, totalizando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 03) Lote nº 07, com área bruta de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados); Lote nº 08, com área bruta de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), situado na Rua M, Quadra 20, Bairro Tupã, em Contagem/MG, com áreas, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva. Imóvel matriculado sob nº 73.727 no Cartório de Registro de Imóveis de Contagem/MG, avaliados em R$ 40.000,00 cada, totalizando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Obs.: Todos do Bairro Tupã, atual Rua Belgas com Avenida dos Colibri. No local onde estão localizados os lotes há uma espécie de vale, tamanha a descida do terreno, alguns poucos moradores, pouco urbanizado. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), em 10 de fevereiro de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). "No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelos Leiloeiros Oficiais no ato do leilão". VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 9.237,43 (nove mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), em 23 de janeiro de 2015. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MARIA CARLA DE OLIVEIRA PAIVA, Rua Minerva, 708/201, Caiçara, Belo Horizonte/MG. ÔNUS: 01) Mat. 73.724: Arrolamento de bens expedido pela Fazenda Nacional; Penhora nos autos nº 0079.01.018210-7, em favor de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda/Empresarial de Contagem/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0079.01.018204-0, em favor de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Publica de Contagem/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0192338-87.2001.8.13.0079 (0079.01.019233-8), em favor de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda/Empresarial de Contagem/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0079.02.004648-2, em favor de Fazenda Pública Federal, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda/Empresarial de Contagem/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0079.02.004523-7, em favor de Fazenda Pública Federal, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda/Empresarial de Contagem/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0079.03.088932-7, em favor de Fazenda Pública Federal, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda/Empresarial de Contagem/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0012952-14.2008.4.01.3800 (2008.38.00.013190-7), em favor do INMETRO, em trâmite na 25ª Vara Federal de Contagem/MG (este feito quando da tramitação em outra vara); Penhora nos autos nº 0079.01.018480-6, em favor de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda/Empresarial de Contagem/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0079.01.019231-2, em favor de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda/Empresarial de Contagem/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 00244409020144013820, em trâmite na 3ª Vara Federal de Contagem/MG; Indisponibilidade nos autos nº 00008812920105030030, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Contagem/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; 02) Mat. 73.725: Arrolamento de bens expedido pela Fazenda Nacional; Penhora nos autos nº 0079.01.018210-7, em favor de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda/Empresarial de Contagem/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0079.01.018204-0, em favor de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Publica de Contagem/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0192338-87.2001.8.13.0079 (0079.01.019233-8), em favor de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda/Empresarial de Contagem/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0079.02.004648-2, em favor de Fazenda Pública Federal, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda/Empresarial de Contagem/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0079.02.004523-7, em favor de Fazenda Pública Federal, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda/Empresarial de Contagem/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0079.03.088932-7, em favor de Fazenda Pública Federal, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda/Empresarial de Contagem/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0012952-14.2008.4.01.3800 (2008.38.00.013190-7), em favor do INMETRO, em trâmite na 25ª Vara Federal de Contagem/MG (este feito quando da tramitação em outra vara);; Penhora nos autos nº 0079.01.018480-6, em favor de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda/Empresarial de Contagem/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0079.01.019231-2, em favor de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda/Empresarial de Contagem/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 00244409020144013820, em trâmite na 3ª Vara Federal de Contagem/MG; Indisponibilidade nos autos nº 00008812920105030030, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Contagem/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; 03) Mat. 73.727: Arrolamento de bens expedido pela Fazenda Nacional; Penhora nos autos nº 0079.03.104515-0, em favor de Fazenda Pública Federal, em trâmite na em trâmite na 2ª Vara da Fazenda/Empresarial de Contagem/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0012952-14.2008.4.01.3800 (2008.38.00.013190-7), em favor do INMETRO, em trâmite na 25ª Vara Federal de Contagem/MG (este feito quando da tramitação em outra vara);; Penhora nos autos nº 0079.01.018480-6, em favor de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda/Empresarial de Contagem/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0079.01.019231-2, em favor de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda/Empresarial de Contagem/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 00244409020144013820, em trâmite na 3ª Vara Federal de Contagem/MG; Indisponibilidade nos autos nº 00008812920105030030, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Contagem/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIROS: THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG nº 629 e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, JUCEMG nº 992 COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, cujo montante deverá ser depositado em juízo, mediante conta a ser aberta junto à CEF/PAB Justiça Federal, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiros Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.leiloesjudiciaismg.com.br, www.thaisteixeiraleiloes.com.br, www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimados o executado PIRATA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - ME, na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. (assinado eletronicamente) Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. P/Diretor(a) de Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL: Rua Santos Barreto, 161, 13º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail: [email protected]) Telefone: (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492.

18/06/2024, 00:00

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