Execução de Título Extrajudicial 0028139-33.2006.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0028139-33.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0028139-33.2006.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SADI BONATTO - PR10011 POLO PASSIVO:GEOVANI OLIVEIRA MAGALHAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ULISSES SILVA VAZ DE MELLO - MG55499 e VITOR MARCIO FONSECA DINIZ - MG75131 DESPACHO Petição ID 1522779375 – Indefiro o pedido de cancelamento do leilão designado nestes autos, sendo o primeiro deles agendado para amanhã (02/07/2024). A teor do que se extrai do documento de ID 1517210852, o Edital vinculado aos presentes autos guarda estrita correspondência com os termos da decisão de ID 1516846884, que estabeleceu o regramento da hasta a ser implementada. De igual forma, consoante se verifica do documento mencionado na manifestação vinculada ao ID 1521645853 - e levado à publicação diretamente no site dos organizadores do procedimento de alienação judicial (www.leiloesjudiciaismg.com.br / https://thaisteixeiraleiloes.com.br/externo/lote/detalhes/2570014 / ”LOTE 006 - BELO HORIZONTE” / “EDITAL NA ÍNTEGRA” - fls. 28/31), as regras do certame estão em consonância com o referido ato decisório e demais atos legalmente estabelecidos para implementação do procedimento. Ademais, cumpre salientar que o suposto edital que acompanha a manifestação dos executados (ID 1522779376) teria sido expedido em 07/05/2024, não tendo assim qualquer valor jurídico, porquanto a decisão que deferiu a realização da hasta pública é posterior, isto é, data de 04/06/2024, sendo que desta última emanou o Edital que regula o certame (ID 1517210852), publicado em 17/06/2024. Prosseguindo, no tocante à suposta irregularidade no tocante ao parcelamento do bem arrematado, igualmente nada a prover, eis que o pagamento de forma parcelada constou explicitamente do Edital (ID 1517210852), nos moldes do art. 895, I e II do CPC. Por fim, não prospera a alegada pendência de julgamento dos embargos à execução nº 0038404-94.2006.4.01.3800 como razão para sobrestamento do curso da execução. A uma, porque o julgamento de improcedência dos embargos à execução - como se deu no caso em apreço, não é óbice à paralisação da ação executiva, ainda que da sentença haja sido interposto recurso de apelação, como se deduz do art. 1.012, § 1º, III, do CPC. A duas, porque não se tem notícia de atribuição de efeito suspensivo ao indigitado recurso de apelação pelo Relator. Saliente-se que a apelação encontra-se paralisada na instância superior desde 2017, não se tendo qualquer notícia de que a parte interessada haja diligenciado no sentido de abreviar seu julgamento. Prossiga-se, pois, no cumprimento e demais termos estabelecidos no ato judicial retromencionado (ID 1516846884). Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 01 de julho de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial - SSJBH

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 02 de julho de 2024, com encerramento as 09:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 22 de julho de 2024, com encerramento as 09:30 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, www.thaisteixeiraleiloes.com.br, www.alessandroteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 0028139-33.2006.4.01.3800 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA – CNPJ: 04.527.335/0001-13 e Executado GEOVANI OLIVEIRA MAGALHÃES – CPF: 232.354.386-53 E ROSA MARIA MONTEIRO RODRIGUES MAGALHÃES—CPF: 210.141.406-68 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel constituído pelo apartamento nº 1.202, do Edifício Gênova, situado à Rua França n° 946, Bairro Jardim América, em Belo Horizonte/MG, matriculado sob o nº 75.202 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, a saber: – Imóvel constituído pelo apartamento nº 1.202, do Edifício Gênova, situado à Rua França n° 946, Bairro Jardim América, em Belo Horizonte/MG, e seu terreno com fração ideal de 0,04722 dos lotes nº 13 e 14, do quarteirão nº 65, com direito a uma vaga de garagem com área de 11,04 m². Obs.: O apartamento possuí 03 (três) quartos, sendo uma suíte, e 02 (dois) quartos com armários (guarda-roupa), 1 (um) banheiro social, e banheiro de empregada, sala 2 (dois) ambientes, varanda, cozinha e banheiros com armários, todos os cômodos em cerâmica. O prédio possui salão de festas, piscina e elevador, o imóvel está em bom estado de uso e conservação. Imóvel matriculado sob o nº 75.202 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 11 de dezembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). "No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelos Leiloeiros Oficiais no ato do leilão". VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.779.874,62 (um milhão, setecentos e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), em 16/05/2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: GEOVANI OLIVEIRA MAGALHÃES, Rua Américo Luz, nº631/702, Grajaú, Belo Horizonte/MG ÔNUS: Consta Hipoteca em favor e Caixa Econômica Federal; Penhora nos autos nº 0006722-39.1997.4.01.3800 (1997.38.00.006749-3), em trâmite na 8ª Vara de Belo Horizonte/MG, em favor de União Federal; Penhora nos autos nº 2006.38.00.0028617-6, em trâmite na 25ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, em favor de Caixa Econômica Federal; Distribuição de ação, autos nº 0024.09.717.940-2, em trâmite na 12ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (baixado); Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIROS: THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG nº 629 e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, JUCEMG nº 992 COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante e depositado em juízo em conta a ser aberta junto à CEF/PAB JUSTIÇA FEDERAL, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, www.thaisteixeiraleiloes.com.br, www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiros Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acreScidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.leiloesjudiciaismg.com.br, www.thaisteixeiraleiloes.com.br, www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimados o executado GEOVANI OLIVEIRA MAGALHÃES e seu cônjuge se casado for, e ROSA MARIA MONTEIRO RODRIGUES MAGALHÃES e seu cônjuge se casado for,, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. (assinado eletronicamente) Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. Diretor(a) de Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL: Rua Santos Barreto, 161, 13º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail: [email protected]) Telefone: (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492.

18/06/2024, 00:00

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Por decisão judicial

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