Cumprimento de sentença 0000359-06.2006.4.01.3805 - TRF6

Cumprimento de sentença 0000359-06.2006.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 13:45

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:43

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:37

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:23

Publicação

29/04/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0000359-06.2006.4.01.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR EXEQUENTE: ODETE SILVA FERNANDES ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA (OAB MG091670) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: MAURO APRIGIO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: ANEZIA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: ADELIA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: ANA MARIA DE FATIMA DA SILVA GRANADEIRO GARCIA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: AMERICO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: ANTONIO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 356 - 27/03/2026 - PETIÇÃO

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 19:51

Expedida/certificada

27/04/2026, 16:48

Expedida/certificada

27/04/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 06:54

Confirmada

27/03/2026, 06:54

Expedida/certificada

20/03/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 22:22

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:46

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000359-06.2006.4.01.3805/MG EXEQUENTE: ODETE SILVA FERNANDES ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA (OAB MG091670) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: MAURO APRIGIO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: ANEZIA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: ADELIA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: ANA MARIA DE FATIMA DA SILVA GRANADEIRO GARCIA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: AMERICO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: ANTONIO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) DESPACHO/DECISÃO A decisão proferida no evento 297 já homologou os cálculos apresentados pela União Federal em relação à maioria dos exequentes. Ocorre que o herdeiro Celso Artur de Souza e Silva, que anteriormente discordava dos valores e litigava em apartado, manifestou expressa anuência ao montante apurado pela Executada na petição do evento 311. Diante da concordância superveniente, não subsistem razões jurídicas ou práticas para a manutenção do desmembramento do feito ou para qualquer nova discussão acerca do valor global da dívida, devendo a execução prosseguir de forma unificada. Ante o exposto, revogo a determinação de tramitação em apartado da execução referente ao herdeiro Celso Artur de Souza e Silva, determinando a imediata reunificação do cumprimento de sentença, e ratifico a homologação dos cálculos operada no evento 297, estendendo seus efeitos ao referido herdeiro para fixar o valor total da execução nos exatos termos da conta apresentada pela União no evento 269 (Parecer Técnico - PET_INTERCORRENTE2), a qual passa a reger a execução para a totalidade dos credores. Por conseguinte, intimem-se os herdeiros representados pela patrona constituída e o herdeiro Celso Artur de Souza e Silva para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, providenciem, na forma já determinada pela decisão proferida no evento 297, a individualização de seus respectivos quinhões (principal e juros) e eventuais destaques de honorários contratuais, tomando por base o valor total homologado e ratificado nesta decisão. A planilha de individualização deverá englobar a totalidade dos beneficiários, assegurando que a soma das cotas partes corresponda exatamente ao montante global homologado, facilitando a conferência pela Executada e a confecção dos requisitórios pela secretaria do juízo. Apresentada a discriminação, dê-se vista à União Federal pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca da distribuição e dos dados cadastrais, visando à expedição dos requisitórios. Após, inexistindo apontamentos, expeçam-se as requisições respectivas, intimando-se as partes para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os requisitórios para pagamento, podendo as partes acompanhar o trâmite diretamente junto ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6, devendo o curso do processo ser suspenso pelo prazo de até 2 (dois) anos, ou até o efetivo pagamento, cujo acompanhamento ficará a cargo da parte interessada. Intimem-se. S.S. Paraíso/MG.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000359-06.2006.4.01.3805/MG EXEQUENTE: ODETE SILVA FERNANDES ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA (OAB MG091670) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: MAURO APRIGIO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: ANEZIA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: ADELIA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: ANA MARIA DE FATIMA DA SILVA GRANADEIRO GARCIA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: AMERICO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: ANTONIO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo Espólio de Almerinda de Souza e Silva em face da União. Em decisão anterior, este Juízo, diante da discordância do herdeiro CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA com os cálculos apresentados pela executada, determinou o desmembramento da execução quanto a ele, homologando os valores para os demais herdeiros que haviam manifestado sua concordância. Contudo, em seqüência, o herdeiro CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA, atuando em causa própria, peticionou informando que "concorda com o segundo cálculo apresentado pela UNIÃO, conforme os demais herdeiros". Diante do exposto, requereu a homologação do acordo também em seu favor. Os demais herdeiros, por sua vez, representados por sua advogada, protocolaram manifestação na qual, embora afirmem não se opor ao pedido de reconsideração, apresentam um detalhamento para a expedição dos precatórios que ainda exclui a cota-parte do Sr. Celso, tratando-a como se devesse ser pleiteada em apartado. É o breve relatório. Decido. A questão central a ser dirimida é o efeito da petição do herdeiro Celso Artur de Souza e Silva, que, ao anuir com os cálculos da União, elimina o pressuposto fático que justificou a decisão de desmembramento da execução: a existência de litígio sobre o valor devido. O consenso superveniente de todos os credores sobre o quantum debeatur aponta para a possibilidade de revogação da ordem de cisão, em observância aos princípios da economia e da eficiência processual. A continuidade do desmembramento, neste novo cenário, implicaria um ônus desnecessário às partes e ao Judiciário. Contudo, a prudência processual e o dever de garantir o efetivo contraditório (Art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 7º do Código de Processo Civil) recomendam que a parte executada seja ouvida antes que este Juízo delibere em definitivo sobre a reintegração do herdeiro e a homologação unificada dos valores. A União tem o direito de se manifestar sobre o fato novo que altera a composição do polo ativo e a forma como a execução prosseguirá. Tal medida visa a prevenir futuras alegações de nulidade e a promover um ambiente de cooperação entre todos os sujeitos do processo, conforme preconiza o art. 6º do CPC. A manifestação dos demais herdeiros, embora contenha um esboço útil para a futura expedição dos requisitórios, parte de uma premissa — a exclusão do Sr. Celso — que está sendo, neste momento, reavaliada. Portanto, a análise do plano de divisão de valores por ela apresentado fica postergada para momento oportuno, após a resolução da questão principal. Ante o exposto, determino a intimação da União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição e o pedido de reconsideração formulado pelo herdeiro Celso Artur de Souza e Silva, bem como sobre a conseqüente possibilidade de unificação do prosseguimento da execução. No mesmo prazo, deverá também se manifestar sobre a petição protocolada no evento 313, que embora não contemple o herdeiro Celso, poderá servir de parâmetro para futura expedição dos requisitórios. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão. Intimem-se. S.S. Paraíso/MG.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000359-06.2006.4.01.3805/MG EXEQUENTE: ODETE SILVA FERNANDES ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA (OAB MG091670) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: MAURO APRIGIO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: ANEZIA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: ADELIA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: ANA MARIA DE FATIMA DA SILVA GRANADEIRO GARCIA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: AMERICO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) EXEQUENTE: ANTONIO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): JOSE DOS REIS DA SILVA (OAB MG037193) ADVOGADO(A): VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB SP116421) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. A parte autora, Odete Silva Fernandes, curadora do espólio de Almerinda de Souza e Silva, juntamente com outros herdeiros, ingressaram com o presente cumprimento de sentença em face da UNIÃO. A controvérsia gira em torno da execução de parcelas de pensão por morte, cujo cálculo é contestado por Celso Arthur de Souza e Silva, um dos herdeiros e que litiga em causa própria. Enquanto a União sustenta a correção dos cálculos apresentados, o herdeiro, CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA discorda do valor total acordado pelos demais herdeiros. Na petição de evento 296, DOC1, aqueles que deram início ao pedido de cumprimento de sentença requereram a intimação de CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA, a fim de que ele opte por receber sua cota parte nestes autos ou que abra cumprimento de sentença em autos apartados a fim de que possa insurgir-se como os valores ora anuídos pelos demais herdeiros. DECIDO. A possibilidade de desmembramento da execução é explicitada no Código de Processo Civil, nos artigos 113, §1º, e 790, §1º, que permitem tal procedimento em caso de pluralidade de credores, visando eficiência processual. O desmembramento em litisconsórcio ativo facultativo protege interesses individuais, evitando litígios prolongados. Além disso, possibilita a satisfação de interesses individuais sem prejudicar o coletivo, atendendo ao princípio do contraditório e à economia processual. A legislação aplicável destaca que, havendo discordância sobre valores executados, a execução pode proceder de modo a separar os direitos dos credores concordantes e discordantes, preservando assim a coisa julgada para os não litigantes. No caso, nunca houve ponto controvertido entre aqueles que deram início à execuçao e a União, conforme se extrai da primeira oportunidade em que o ente político se manifestou sobre a pretensão executiva (evento 230, DOC1). Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos da União para os herdeiros concordantes, limitando os efeitos desta homologação a eles. Determino que o herdeiro CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA promova execução própria, dada sua discordância com os valores propostos. Encero o processo em relação a CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA, assegurando seu direito à execução individual. Os herdeiros que aceitaram o valor devem providenciar a individualização de seus quinhões no montante homologado, excluindo a parte do herdeiro CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA. Apresentada a individualização dos quinhões, intime-se a União para se manifestar no prazo de 10 dias. Caso não haja impugnação, determino a expedição de precatório para os valores devidos aos herdeiros concordantes. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000359-06.2006.4.01.3805. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ODETE SILVA FERNANDES, ADELIA DE SOUZA E SILVA, ANA MARIA DE FATIMA DA SILVA GRANADEIRO GARCIA, ANEZIA DE SOUZA E SILVA, ANTONIO DE SOUZA E SILVA, CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA, MARCO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, MAURO APRIGIO DE SOUZA E SILVA Advogado do(a) APELADO: CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA - MG91670 Advogado do(a) APELADO: JOSE DOS REIS DA SILVA - MG37193 INTIMAÇÃO Senhor(a) Advogado, Intimo Vossa Senhoria do Inteiro teor do Acórdão proferido neste processo. Brasília, 12 de Novembro de 2021 ____________________________________________________________________________________________________________________ JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1 Regio PROCESSO: 0000359-06.2006.4.01.3805 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000359-06.2006.4.01.3805 CLASSE: APELAO / REMESSA NECESSRIA (1728) POLO ATIVO: UNIO FEDERAL POLO PASSIVO:ODETE SILVA FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA - MG91670 RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0000359-06.2006.4.01.3805 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000359-06.2006.4.01.3805 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ODETE SILVA FERNANDES, ADELIA DE SOUZA E SILVA, ANA MARIA DE FATIMA DA SILVA GRANADEIRO GARCIA, ANEZIA DE SOUZA E SILVA, ANTONIO DE SOUZA E SILVA, CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA, MARCO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, MAURO APRIGIO DE SOUZA E SILVA Advogado do(a) APELADO: CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA - MG91670 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, descabe falar-se em necessidade de sua integração. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília(DF), 27 de outubro de 2021. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PC/N Intimação - Coordenadoria da Segunda Turma INTIMAÇÃO DA PARTE VIA PUBLICAÇÃO NO DJEN PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000359-06.2006.4.01.3805 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela União, em face do v. acórdão, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. PAGAMENTO DE VERBAS EM ATRASO. JUROS DEMORA. 0,5% AO MÊS A PARTIR DA MP 2.180-35/2001. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). 2. A sentença foi proferida em 13/03/2008, e, portanto, não merecia reparo, àquela data, quanto aos juros de mora fixados em 1% ao mês. Entretanto, o acórdão foi proferido em 05/08/2020, quando já vigente a Lei 9.494/97, merecendo reparo, conquanto os juros moratórios são matéria de ordem pública, que pode ser revista a qualquer tempo. 3. Devem os embargos de declaração ser parcialmente acolhidos para constar de seu teor que incidem juros de 1% ao mês, conforme Decreto-lei n. 2.322/87, somente até a edição da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9.494/97 e, a partir de então, juros de 0,5% ao mês, a partir da vigência da MP 2.180-35/2001.”. A embargante reitera a alegação formulada em embargos de declaração anteriormente opostos, no sentido de que o acórdão incorreu em omissão quanto à incidência do art. 4º da MP 2.180-35/2001 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97, o qual prevê que os juros de mora serão calculados na razão da caderneta de poupança. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0000359-06.2006.4.01.3805 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000359-06.2006.4.01.3805 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Sem razão a embargante. O v. acórdão embargado apreciou a matéria questionada no recurso, sendo certo que a sua motivação se encontra satisfatoriamente fundamentada, como demonstra o fragmento a seguir transcrito: “Os presentes embargos merecem parcial acolhimento. De fato, o acórdão não se pronunciou acerca da condenação acessória, mantendo a sentença que fixou a mora em 1% ao mês. Compulsando os autos, constata-se que a sentença foi proferida em 13/03/2008, e, portanto, não merecia reparo, àquela data, quanto aos juros de mora. Entretanto, o acórdão foi proferido em 05/08/2020, quando já vigente a Lei 9.494/97, merecendo reparo, conquanto os juros moratórios são matéria de ordem pública, que pode ser revista a qualquer tempo. Assim, devem os embargos de declaração ser parcialmente acolhidos para constar de seu teor que incidem juros de 1% ao mês, conforme Decreto-lei n. 2.322/87, somente até a edição da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9.494/97 e, a partir de então, juros de 0,5% ao mês, a partir da vigência da MP 2.180-35/2001. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela UNIÃO quanto aos juros de mora.” Assim, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0000359-06.2006.4.01.3805 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000359-06.2006.4.01.3805 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000359-06.2006.4.01.3805. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000359-06.2006.4.01.3805 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ODETE SILVA FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA - MG91670 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 05.457.283/0002-08 (APELANTE)]. Polo passivo: [,,,,, CELSO ARTUR DE SOUZA E SILVA - CPF: 740.625.906-97 (APELADO),, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ODETE SILVA FERNANDES - CPF: 004.136.646-86 (APELADO), ADELIA DE SOUZA E SILVA - CPF: 419.232.608-63 (APELADO), ANA MARIA DE FATIMA DA SILVA GRANADEIRO GARCIA - CPF: 762.676.448-04 (APELADO), ANEZIA DE SOUZA E SILVA - CPF: 097.021.138-49 (APELADO), ANTONIO DE SOUZA E SILVA - CPF: 665.235.918-91 (APELADO),, MARCO ANTONIO DE SOUZA E SILVA - CPF: 758.000.128-49 (APELADO), MAURO APRIGIO DE SOUZA E SILVA - CPF: 991.436.238-91 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

19/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(29)