Monitória 1007028-33.2023.4.06.3802 - TRF6

Monitória 1007028-33.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXECUTADO: DAIANA KEYSE GONCALVES RESENDE ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 777012401, deste juízo, de 08/03/2019, bem como do artigo 93, inciso XIV da Constituição da República, tendo em vista a incompatibilidade entre os sistemas EPROC e PJE, para fins de publicação no DJe, transcrevo a v. sentença, evento 33, em sua íntegra: " SENTENÇA Classificada como Tipo B para os fins do Provimento COGER/TRF6 nº 1/2024. Vistos em inspeção. I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de DAIANA KEYSE GONÇALVES RESENDE, objetivando o recebimento de dívida no importe de R$ 104.605,52 (cento e quatro mil e seiscentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em razão de dívidas oriundas dos contratos de nº 0000009972564790. Sustenta a parte autora, em síntese, o seguinte: a) o Banco Pan firmou contrato de financiamento de veículo com a parte ré; b) o referido banco, por sua vez, cedeu o crédito à CAIXA, o que a torna legítima para propor a presente ação; c) a ré assumiu a obrigação de pagamento do número de prestações mensais e sucessivas, atualizada pelos índices expressamente convencionados; d) contudo, não efetuou o pagamento das suas obrigações, restando inadimplida a dívida. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Deferida a expedição de mandado de pagamento, para citação da parte ré (ID 1420534874). Embora citada (ID 1478510863), a parte ré não efetuou o pagamento do débito e não opôs embargos. Então, os autos vieram-me conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Em face da ausência de providência da parte requerida, que, citada, não quitou o débito, tampouco opôs embargos monitórios, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Assim, impõe-se a aplicação da regra contida no art. 701, § 2º do NCPC, segundo a qual a falta de providência da parte importa em conversão do mandado inicial em mandado executivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 104.605,52 (cento e quatro mil e seiscentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), atualizado em 31/07/2023, em desfavor da parte ré, razão pela qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC. Condeno a ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora (art. 701, caput, do CPC), estes últimos correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, se for de seu interesse, apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 702, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal " Uberaba, data infra.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXECUTADO: DAIANA KEYSE GONCALVES RESENDE DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Tratando-se de revel citado pessoalmente, sem posterior constituição de advogado, necessária sua intimação via órgão oficial (CPC, art. 346). A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. REVELIA. RÉUS QUE NÃO TINHAM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA APENAS POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 346 DO CPC/2015 E 5º DA LEI 11.419/2006. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão posta à discussão no presente recurso especial consiste em saber, a par da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é necessário ou não a publicação no diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico com réu revel sem advogado constituído nos autos. 2. Depreende-se do acórdão recorrido que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos termos do art. 346 do CPC/2015, "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Logo, exige-se a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior. 4. O art. 5º, caput e § 1º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina que "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico", consignando, ainda, que "Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização". 5. Dessa forma, ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica, situação, contudo, não verificada nos autos. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.656/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) Assim, torno sem efeito o despacho - evento 49, DOC1, e determino a publicação da sentença - evento 33, DOC1 no órgão oficial (CPC, art. 346), bem como a reclassificação do feito, observado o status quo ante. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1007028-33.2023.4.06.3802. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 POLO PASSIVO:DAIANA KEYSE GONCALVES RESENDE SENTENÇA Classificada como Tipo B para os fins do Provimento COGER/TRF6 nº 1/2024. Vistos em inspeção. I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de DAIANA KEYSE GONÇALVES RESENDE, objetivando o recebimento de dívida no importe de R$ 104.605,52 (cento e quatro mil e seiscentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em razão de dívidas oriundas dos contratos de nº 0000009972564790. Sustenta a parte autora, em síntese, o seguinte: a) o Banco Pan firmou contrato de financiamento de veículo com a parte ré; b) o referido banco, por sua vez, cedeu o crédito à CAIXA, o que a torna legítima para propor a presente ação; c) a ré assumiu a obrigação de pagamento do número de prestações mensais e sucessivas, atualizada pelos índices expressamente convencionados; d) contudo, não efetuou o pagamento das suas obrigações, restando inadimplida a dívida. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Deferida a expedição de mandado de pagamento, para citação da parte ré (ID 1420534874). Embora citada (ID 1478510863), a parte ré não efetuou o pagamento do débito e não opôs embargos. Então, os autos vieram-me conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Em face da ausência de providência da parte requerida, que, citada, não quitou o débito, tampouco opôs embargos monitórios, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Assim, impõe-se a aplicação da regra contida no art. 701, § 2º do NCPC, segundo a qual a falta de providência da parte importa em conversão do mandado inicial em mandado executivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 104.605,52 (cento e quatro mil e seiscentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), atualizado em 31/07/2023, em desfavor da parte ré, razão pela qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC. Condeno a ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora (art. 701, caput, do CPC), estes últimos correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, se for de seu interesse, apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 702, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

19/06/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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