Execução Fiscal 0000414-91.2010.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0000414-91.2010.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2024, 12:58

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:07

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 11:22

Publicação

20/06/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000414-91.2010.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: B. D. M. P., M. M. G. S. L. SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução em que a Exequente requer a extinção do feito com base no pagamento da dívida. Decido. O pagamento da dívida é causa de extinção do crédito. A procuradora que subscreve a petição tem poderes para tanto. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar as custas processuais, que deverão ser atualizadas na data do pagamento. Não havendo comprovação da quitação das custas, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para que adote as providências cabíveis quanto à inscrição do débito, referente a custas processuais, em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Em sendo o caso de custas judiciais remanescentes irrisórias, considerando o disposto na Portaria MF n. 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF n. 130, de 19/04/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa. Decorridos os prazos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

19/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/06/2024, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 17:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2024, 17:57

Conclusão (para julgamento)

18/06/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 12:43

Documento (Certidão)

04/06/2024, 15:30

Ato ordinatório

04/06/2024, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2024, 14:38

Documentos

Sentença Tipo B

•19/06/2024, 00:00

—

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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