Execução Fiscal 0002666-54.2016.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0002666-54.2016.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: OLGA VIEIRA DE MORAES DECISÃO Petição ID 1498109347. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002666-54.2016.4.01.3813 DEFIRO o pedido da UNIÃO para alienação por iniciativa particular com a inclusão do bem no Portal Comprei (comprei.pgfn.gov.br) da Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo prazo máximo de 360 dias, nas condições estabelecidas na Portaria PGFNº 3050, de 06 de Abril de 2022. O início da venda no Portal Comprei deverá ocorrer a partir do prazo mínimo de 30 (trinta dias) da data de (re)avaliação do bem a ser alienado, a fim de possibilitar a intimação, pela Secretaria deste Juízo, das pessoas físicas e jurídicas relacionadas no art. 889, dp CPC, acerca da autorização para alienação do bem por iniciativa particular, sem prejuízo do prazo disposto no art. 8º, da Portaria PGFNº 3050, de 06 de Abril de 2022. Fixo o valor da comissão de corretagem em 5% do valor da alienação Deverá ser observado o valor mínimo de venda correspondente a 50% da (re)avaliação do bem, salvo se existir coproprietário cuja quota-parte seja igual ou superior a este piso, quando o valor mínimo será elevado a 75% do valor da avaliação. Expeça-se mandado para (re)avaliação, observando-se a intimação da parte executada acerca da (re)avaliação do bem, assim como do que restou decidido no presente despacho. Deverá o credor cientificar o juízo acerca do início das negociações, consignando também o prazo para seu término. Intimem-se. Publique-se no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Cumpridas todas as diligências e nada mais sendo requerido, suspenda-se o feito até a conclusão do certame. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

19/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(142)