Procedimento do Juizado Especial Cível 1002489-70.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002489-70.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 19:00

Definitivo

17/07/2024, 15:29

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:34

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:15

Publicação

21/06/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002489-70.2023.4.06.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILIAN ROMEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYLA VERGAS LOPES - MG209850 e KAROL LIDIA FULANETTE MENDES - MG203101 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – FUNDAMENTAÇÃO A matéria encontra-se definida pelo STF[1], que assim pacificou o tema: O Plenário decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Mas, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. A decisão será aplicada ao saldo existente na conta a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, na sessão desta quarta-feira (12). (grifo acrescido) Logo, como a decisão do Supremo estabelece nova forma de correção apenas para o futuro, a partir da publicação do julgamento, não há valores pretéritos a serem pagos, sendo a improcedência medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se. [1] https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/saldos-do-fgts-devem-ser-corrigidas-no-minimo-pelo-indice-da-inflacao-decide-stf/

20/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/06/2024, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 09:13

Improcedência

19/06/2024, 09:13

Conclusão (para julgamento)

18/06/2024, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2024, 13:56

Por decisão do Presidente do STF - SIRDR

21/04/2023, 19:45

Processo devolvido à Secretaria

21/04/2023, 13:53

Mero expediente

21/04/2023, 13:53