Monitória 1003891-96.2019.4.01.3810 - TRF6

Monitória 1003891-96.2019.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória (Vara Cível) Nº 1003891-96.2019.4.01.3810/MG RÉU: FARMACIA LIMA LTDA ADVOGADO(A): THALLES AUGUSTO DE CARVALHO (OAB MG168571) ADVOGADO(A): LORRAINY TESCH BREJEIRO BERNARDINO (OAB ES036853) RÉU: LEONARDO PEREIRA PEDRO ADVOGADO(A): MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA (OAB MG131476) ADVOGADO(A): MAICON ROBERTO HERMOGENES (OAB MG184539) ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE AMARAL (OAB MG142383) RÉU: ROSANGELA DE FATIMA TENORIO ADVOGADO(A): THALLES AUGUSTO DE CARVALHO (OAB MG168571) ADVOGADO(A): LORRAINY TESCH BREJEIRO BERNARDINO (OAB ES036853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de FARMACIA LIMA LTDA, LEONARDO PEREIRA PEDRO e ROSANGELA DE FATIMA TENORIO, visando ao pagamento de dívida oriunda de contrato de crédito bancário. Citado, o réu Leonardo Pereira Pedro opôs Embargos Monitórios (Evento 41), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que se retirou da sociedade empresária em 2016, antes da data de contratação do débito em cobrança, datado de 2018. A CEF impugnou os embargos (Evento 57), sustentando a legitimidade do réu por sua condição de avalista. Os demais réus foram citados por edital, tendo sido nomeado curador especial que apresentou embargos por negativa geral (Evento 129). No curso do processo, foi noticiada e comprovada a baixa da pessoa jurídica ré, por extinção voluntária, em 26/04/2022 (Evento 150). Este juízo declarou a ilegitimidade superveniente da empresa e determinou a intimação da CEF para promover a sucessão processual (Evento 151). Em resposta, a CEF requereu (Evento 160) a inclusão no polo passivo dos sócios sucessores, indicando Silvio de Oliveira Santos e Gustavo Donizetti de Oliveira Moura. O feito comporta saneamento, com análise da questão preliminar e da sucessão processual. Análise da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O embargante Leonardo Pereira Pedro alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que se retirou da sociedade devedora em 20/10/2016, enquanto o débito em cobrança, segundo os demonstrativos que instruem a inicial, foi originado em 02/10/2018. Com efeito, a Alteração Contratual nº 03, arquivada na JUCEMG e juntada aos autos, comprova a cessão total das quotas sociais do embargante naquela data, não podendo ele ser responsabilizado pela dívida na condição de ex-sócio, nos termos do art. 1.003, parágrafo único, e do art. 1.032 do Código Civil, uma vez que a obrigação foi constituída após sua retirada formal. Contudo, a Cédula de Crédito Bancário que deu origem ao limite de crédito utilizado pela empresa, juntada no Evento 57, foi assinada pelo embargante não apenas como representante legal da pessoa jurídica, mas também, e de forma expressa, na condição de avalista. O aval é ato cambiário dotado de autonomia e solidariedade, por meio do qual o garantidor se obriga pessoalmente pelo pagamento do título de crédito, equiparando-se ao devedor principal, conforme dispõe o art. 899 do Código Civil. A responsabilidade do avalista não se confunde com a responsabilidade societária, sendo independente da relação jurídica existente entre ele e a empresa devedora. Dessa forma, a retirada do embargante do quadro societário não tem o condão de exonerá-lo da garantia pessoal prestada, a qual permanece hígida e válida para as obrigações decorrentes do contrato garantido. Assim, sendo o embargante devedor solidário por força do aval prestado, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. REJEITO, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Sucessão Processual Comprovada a extinção da pessoa jurídica Drogaria Pereira e Tenório LTDA - ME no curso da lide (Evento 150), impõe-se a sucessão processual por seus sócios, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. A responsabilidade patrimonial da empresa extinta transfere-se a seus sócios, que responderão nos limites de suas quotas e do patrimônio recebido na liquidação. A CEF, em petição de Evento 160, requereu a inclusão de Silvio de Oliveira Santos e Gustavo Donizetti de Oliveira Moura, os quais, conforme a Alteração Contratual nº 03, efetivamente compunham o quadro societário da empresa à época de sua dissolução. A ré Rosângela de Fátima Tenório, por sua vez, já integra o polo passivo da ação desde a sua propositura. Dessa forma, o pedido de sucessão processual deve ser acolhido para regularizar a representação do polo passivo em decorrência da extinção da pessoa jurídica. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Leonardo Pereira Pedro, com base nos fundamentos acima expostos. DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado no Evento 160. Determino a inclusão no polo passivo, como sucessores da empresa extinta, de SILVIO DE OLIVEIRA SANTOS e GUSTAVO DONIZETTI DE OLIVEIRA MOURA. Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo. Após a retificação, citem-se os réus ora incluídos para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuem o pagamento do débito ou, querendo, oponham embargos monitórios, nos termos do art. 701 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

23/10/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

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