Execução Fiscal 1004817-06.2021.4.01.3811 - TRF6

Execução Fiscal 1004817-06.2021.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 00:54

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:06

Confirmada

28/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:02

Publicação

22/09/2025, 12:30

Provisório

19/09/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1004817-06.2021.4.01.3811/MG EXECUTADO: FOGOS SAO JORGE LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB MG228471) DESPACHO/DECISÃO A não localização do devedor ou a falta de bens penhoráveis, inclusive eventual inércia da parte exequente em promover as medidas úteis à satisfação da execução, autorizam a suspensão da execução fiscal, conforme art. 40 da Lei 6.830/80. A suspensão da execução por alguns meses não se justifica frente à permissão para se restabelecer de pronto o andamento do feito quando a parte exequente informar o endereço do devedor ou indicar bens penhoráveis, motivo pelo qual, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução por 1 (um) ano. Transcorrido o prazo da suspensão, não havendo qualquer manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, a partir de quando, automaticamente, independentemente de nova intimação da parte exequente, terá início o cômputo do prazo da prescrição intercorrente (art. 40, §2º, Lei nº. 6.830/80; Súmula 314/STJ). Decorridos 5 (cinco) anos do término da suspensão prevista no artigo em tela, ouça-se a parte exequente acerca de eventual prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, Lei nº. 6.830/80), fazendo-se em seguida os autos conclusos. Localizados, a qualquer tempo, o devedor e/ou bens suscetíveis de penhora, prosseguirá a execução a pedido da parte exequente. Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 19:58

Outras Decisões

18/09/2025, 19:58

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:43

Expedida/certificada

19/08/2025, 16:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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