Execução Fiscal 0020109-86.2018.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0020109-86.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020109-86.2018.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO:TROPICAL BRASIL INTERNACIONAL PARTICIPACOES S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENIZE DE CASTRO PERDIGAO - MG80726 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração manejados por TROPICAL BRASIL INTERNACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A contra a decisão de ID 997908672, que deferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo à pessoa do representante legal da pessoa jurídica executada, EMERSON I CHING CHEN. Relata que aviou exceção de pré-executividade, porém, rejeitada a objeção, não fora intimada do respectivo ato decisório, acessando o seu conteúdo por ocasião da migração dos autos físicos ao processo judicial eletrônico (PJe), o que enseja cerceamento de defesa. Argui omissão, ao argumento de que, até a prolação da decisão embargada, o processo teria sido conduzido sem que tivesse sido regularmente cientificado do ato decisório que precedeu a decisão embargada (fls. 166/167 do ID 506924398), restando assim tolhido seu direito ao contraditório, o que enseja nulidade dos atos processuais subsequentes, notadamente, da decisão que deferiu o redirecionamento. Aduz ainda contradição no decisum, posto que a análise da matéria suscitada em exceção – prescrição – constitui matéria de ordem pública e poderia ser comprovada de plano. Em resposta, a ANM objetou as alegações formuladas (ID 1351762888), pugnando pelo desprovimento dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A teor do que disciplina o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados. Entendo que razão não assiste à embargante. Ao que se apura de suas alegações, conquanto faça apontamentos indistintos a atos decisórios diversos – ora se insurgindo contra a rejeição da exceção, ora contra o redirecionamento do feito executivo –, sustenta a ocorrência de omissão em falha processual, consubstanciada na ausência de intimação quanto ao seu conteúdo, e não propriamente contra o ato judicial em questão. No ponto, cumpre realçar que a ausência de intimação acerca do conteúdo do referido ato decisório deu-se com amparo na dicção do art. 854 do CPC, como forma de não inviabilizar a implementação da medida constritiva. Ademais, vê-se que, na hipótese vertente, rejeitada a exceção, a medida constritiva determinada no respectivo ato decisório não logrou êxito. Não há, pois, cogitar-se de nulidade sem que tenha restado configurado qualquer sorte de prejuízo à executada, nos moldes do que ressai do correspondente princípio pas de nullité sans grief Prosseguindo, cumpre salientar que a contradição que enseja a interposição dos aclaratórios é a dita antinomia interna, em que os fundamentos se divorciam do que, ao final, restou estabelecido no ato judicial objurgado. Não é esta, contudo, a hipótese dos autos, vez que a embargante – conforme suas próprias alegações - insurge-se contra pretensa inobservância da legislação pertinente. Dessa forma, não estando configurado error in procedendo – pressuposto dos aclaratórios -, cumpre a pronta rejeição dos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaração (ID 1021043254). Prossiga-se no cumprimento da decisão precedente (ID 997908672), promovendo-se a citação do coobrigado e demais atos procedimento estabelecidos no ato judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 20 de junho de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial - SSJBH

21/06/2024, 00:00

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