Desapropriação 0002376-05.2012.4.01.3805 - TRF6

Desapropriação 0002376-05.2012.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:55

Confirmada

09/09/2025, 15:50

Expedida/certificada

08/09/2025, 15:04

Confirmada

25/08/2025, 23:59

Mero expediente

15/08/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 08:44

Ato ordinatório

29/10/2024, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002376-05.2012.4.01.3805. AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REU: PAULO RONALDO FERREIRA, ANTONIA ALVES, MARIA REGINA DE RESENDE SANTOS, EIDIL BENEDITO BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: VIVALDO FERREIRA DECISÃO INTEGRATIVA Para apreciação dos embargos de declaração, devem estar presentes os pressupostos previstos no artigo 1.022 do CPC, a seguir transcritos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Expostos e analisados os pressupostos para a oposição dos embargos de declaração, verifico que não se encontram presentes. Não são cabíveis embargos de declaração em face de atos não judiciais. Em relação à manifestação dos expropriados sobre a metodologia de cálculo da atualização monetária pela agência depositária, cumpre dizer que a discussão não encontra espaço no bojo das ações de desapropriação. Tal discussão deve ser alvo de ação própria, com participação da instituição financeira. Contudo, cabe destacar que os depósitos judiciais efetuados em dinheiro observam as mesmas regras das cadernetas de poupança no que se refere à remuneração básica e ao prazo, nos termos do art. 11, § 1°, da Lei n. 9289/96. Atualmente, sabe-se que a remuneração da caderneta de poupança se dá pela Taxa Referencial - TR. Em verdade, pretende a parte recorrente reformar ato não judicial por meio de embargos de declaração, instrumento processual inadequado para sanar eventual error in judicando. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Intimem-se as partes. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002376-05.2012.4.01.3805. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:PAULO RONALDO FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EUG GABRIEL PINHEIRO - MG68966 DESPACHO À vista da juntada de procuração com poderes específicos (ID 380154379, p. 252), defiro o pedido do patrono para sacar, em seu nome, a importância devida aos expropriados EIDIL BENEDITO BATISTA DOS SANTOS e MARIA REGINA REZENDE SANTOS. Conforme previsão do art. 34, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o levantamento do preço da indenização será deferido mediante prova da propriedade, quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e publicação de editais para conhecimento de terceiros, com prazo de 10 (dez) dias. Desse modo, à Secretaria para publicação do edital para conhecimento de terceiros, com prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se os expropriados para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem o cumprimento dos requisitos legais, juntando certidão negativa de dívidas fiscais que recaiam sobre o imóvel, bem como certidões negativas de dívidas fiscais dos expropriados. Feita a juntada dos documentos, conceda-se vista ao expropriante, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Bruno Augusto Santos Oliveira Juiz Federal

10/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2020, 12:26

Mero expediente

18/08/2020, 12:13

Conclusão (para despacho)

18/08/2020, 12:12

Documento (Outros documentos)

20/02/2020, 14:10

Documento (Outros documentos)

20/02/2020, 14:10

Recebimento

20/02/2020, 14:10

Documentos

Decisão

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002376-05.2012.4.01.3805. AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REU: PAULO RONALDO FERREIRA, ANTONIA ALVES, MARIA REGINA DE RESENDE SANTOS, EIDIL BENEDITO BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: VIVALDO FERREIRA DECISÃO INTEGRATIVA Para apreciação dos embargos de declaração, devem estar presentes os pressupostos previstos no artigo 1.022 do CPC, a seguir transcritos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Expostos e analisados os pressupostos para a oposição dos embargos de declaração, verifico que não se encontram presentes. Não são cabíveis embargos de declaração em face de atos não judiciais. Em relação à manifestação dos expropriados sobre a metodologia de cálculo da atualização monetária pela agência depositária, cumpre dizer que a discussão não encontra espaço no bojo das ações de desapropriação. Tal discussão deve ser alvo de ação própria, com participação da instituição financeira. Contudo, cabe destacar que os depósitos judiciais efetuados em dinheiro observam as mesmas regras das cadernetas de poupança no que se refere à remuneração básica e ao prazo, nos termos do art. 11, § 1°, da Lei n. 9289/96. Atualmente, sabe-se que a remuneração da caderneta de poupança se dá pela Taxa Referencial - TR. Em verdade, pretende a parte recorrente reformar ato não judicial por meio de embargos de declaração, instrumento processual inadequado para sanar eventual error in judicando. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Intimem-se as partes. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

24/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Confirmada

Mero expediente

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Ato ordinatório

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