Execução Fiscal 0011941-95.2018.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0011941-95.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011941-95.2018.4.01.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICO MATIAS SERVANO - MG176350 e JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES - MG187804 POLO PASSIVO:MARILZA CRISTINA MOREIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS em desfavor de MARILZA CRISTINA MOREIRA, visando à cobrança das anuidades alusivas a 2012/2014. Em derradeira manifestação, o exequente pugnou pela extinção da presente execução, tendo em vista o cancelamento da inscrição em dívida ativa (ID 1410217361). Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Todavia, no caso dos autos, o dispositivo supra não pode ser aplicado, haja vista que o alegado cancelamento da inscrição em dívida ativa processou-se após a adoção de medidas constritivas, tais como penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e restrição veicular de automóvel da executada, via RENAJUD. Lado outro, o pedido de extinção sucedeu o despacho que havia autorizado a conversão em renda dos valores penhorados para a conta indicada pelo exequente, como se vê do despacho de ID 1398852894, tudo isso a reforçar que havia decisão de primeira instância antes do pedido extintivo. Desse modo, julgo extinta a execução, todavia, com supedâneo no art. 924, III, do CPC. Custas processuais pelo exequente. À Secretaria, para que promova a liberação dos valores penhorados às fls. 26 do ID 470070902, via SISBAJUD, intimando-se a parte executada para indicar conta bancária para devolução do montante, se necessário, bem ainda mediante encaminhamento de ofício à CEF para que transfira o saldo para a conta indicada. Determino ainda que seja excluída a restrição lançada no RENAJUD (ID 812343593). Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 21 de junho de 2024. VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto

24/06/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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