Execução Fiscal 1001886-36.2021.4.01.3809 - TRF6

Execução Fiscal 1001886-36.2021.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1001886-36.2021.4.01.3809/MG EXECUTADO: NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): GUILHERME BERALDO DE ANDRADE (OAB MG095956) ADVOGADO(A): TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de execução fiscal. 2- A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requer a homologação de transação individual celebrada com a executada, nos termos da Portaria PGFN nº 6.757/2022, objetivando a quitação da dívida exequenda da presente execução fiscal. Requer a conversão do valor bloqueado e depositado em conta judicial em pagamento definitivo, e a penhora do imóvel objeto da Matrícula n. 28.760. A executada foi intimada acerca do pedido, e não e manifestou (evento 69). HOMOLOGO a transação individual celebrada entre a exequente e a executada, nos termos da Portaria PGFN 6.757/2022, (evento 68). 3 - A União não justificou a pertinência do pedido de penhora do imóvel obejto da Matrícula 28.760 do CRI de Passos/MG. A celebração do acordo de parcelamento administrativo acarreta a suspensão da exigibilidade da dívida. A penhora não se presta a substituir garantia da dívida acaso prestada na via administrativa. INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel. Sem prejuízo da averbação de eventual de garantia da dívida prestada no acordo administrativa, a providenciada naquela via. 4- Oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando a conversão do valor de R$ 6.483,57 + acréscimos, depositado na Conta Judicial n. 0163.635.00000672-4 (evento 29, doc. 2), em pagamento definitivo. Consigne no ofício que a Caixa deverá apresentar o documento comprobatório da conversão do depósito em pagamento definitivo a este Juízo no prazo de 15 dias. 4.1– Juntado o comprovante da conversão do depósito em pagamento definitivo, vista ao exequente por 15 dias. 5- Após, providencie a SUSPENSÃO da presente execução fiscal (parcelamento da dívida na via administrativa). Deverá a União, se descumprido o acordo, promover a retomada da execução. 6 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001886-36.2021.4.01.3809. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA DECISÃO 1 – PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Trata-se de execução fiscal. 2 – Bloqueados ativos financeiros de titularidade do executado Novo Rumo Comércio de Veículos e Pecas Ltda, e transferidos os valores bloqueados para conta judicial (doc. 1406324860 e 1415580377). 3 - O executado está submetido a recuperação judicial. O Juízo da Recuperação Judicial (Processo n. 5000406-24.2017.8.13.0479 – 3ª Vara Cível da Comarca de Passos/MG) determinou a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao Juízo da Recuperação (doc. 1420224349). A União/exequente manifestou-se pela manutenção do bloqueio de ativos (doc. 1436662858). A Lei 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial e a falência), art. 6º, § 7º-B (incluído pela Lei 14.112/2020), ressalva “a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição” levados a efeitos em execuções, “que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial”. 4 – Determino a transferência do valor bloqueado em conta do executado Novo Rumo Comércio de Veículos e Pecas Ltda para conta à disposição do Juízo da Recuperação Judicial. 5 - Transcorrido o prazo legal sem comprovação de interposição de recurso contra a presente decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando a transferência do valor de R$ 6.483,57 + acréscimos decorrentes da atualização monetária, depositado na conta judicial n. 0163.635.00000672-4 (doc. 1415580377), para conta judicial no Banco do Brasil S/A (Justiça Estadual de Minas Gerais), vinculada ao Processo n. 5000406-24.2017.8.13.0479 – 3ª Vara Cível da Comarca de Passos/MG (https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/). Consigne no ofício que a Caixa deverá comprovar o cumprimento da operação acima no prazo de 15 dias. 6 – Após, comunique-se ao Juízo da Recuperação Judicial sobre a realização da operação acima. 7 - Intime-se a União. Cumpra-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

24/06/2024, 00:00

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Por decisão judicial

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