Execução Fiscal 1001174-89.2022.4.06.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1001174-89.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2024, 10:13

Documento (Certidão)

23/09/2024, 15:33

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:03

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2024, 18:47

Documento (Certidão)

31/07/2024, 18:47

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 15:28

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001174-89.2022.4.06.3803. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM EXECUTADO: SUDAMERICA LTDA DECISÃO Observo que o art. 46 da Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014; os incisos I, II e III do art. 4º da Portaria Normativa AGU n. 90, de 8 de maio de 2023; o inciso II do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012; e o art. 7º da Portaria Normativa AGU/PGF n. 51 DE 08/11/2023, trouxeram ordem cogente no sentido de que não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Lembro, também, que o Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, no julgamento do RE 1355208, realizado em 19/12/2023, Relatado pela Ministra CÁRMEN LÚCIA, fixou, em repercussão geral, no Tema 1184, tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa”. Como o valor atribuído à causa, nesta execução, é inferior ao mencionado nos atos normativos citados, manifeste a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro), se persiste o interesse em dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, informando, inclusive, o valor consolidado de todos os créditos inscritos em dívida ativa em nome da(s) parte(s) executada(s). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, determino a conclusão do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

24/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

23/06/2024, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2024, 15:42

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 13:55

Documento (Certidão)

13/06/2024, 18:48

Documento (Certidão)

26/03/2024, 19:05

Documentos

Despacho

•24/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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