Execução Fiscal 1010226-75.2023.4.06.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1010226-75.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2024, 13:24

Documento (Certidão)

13/09/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 15:15

Documento (Certidão)

31/07/2024, 16:14

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1010226-75.2023.4.06.3803. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: ARMANDO APARECIDO TOLENTINO ROCHA DESPACHO Observo que o art. 46 da Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014; os incisos I, II e III do art. 4º da Portaria Normativa AGU n. 90, de 8 de maio de 2023; o inciso II do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012; e o art. 7º da Portaria Normativa AGU/PGF n. 51 DE 08/11/2023, trouxeram ordem cogente no sentido de que não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Lembro, também, que o Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, no julgamento do RE 1355208, realizado em 19/12/2023, Relatado pela Ministra CÁRMEN LÚCIA, fixou, em repercussão geral, no Tema 1184, tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa”. Como o valor atribuído à causa, nesta execução, é inferior ao mencionado nos atos normativos citados, manifeste a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro), se persiste o interesse em dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, informando, inclusive, o valor consolidado de todos os créditos inscritos em dívida ativa em nome da(s) parte(s) executada(s). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, determino a conclusão do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. MARCOS PADULA COELHO Juiz Federal em Substituição

25/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2024, 16:22

Mero expediente

24/06/2024, 16:22

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 18:11

Documento

28/02/2024, 18:52

Documento (Outros documentos)

28/02/2024, 18:34

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 18:16

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 13:13

Documentos

Despacho

•25/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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