Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001646-45.2020.4.01.3821 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001646-45.2020.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 1001646-45.2020.4.01.3821/MG RÉU: VALTER CASADIO DO BEM ADVOGADO(A): ANTONIO RIBEIRO FARAGE (OAB MG059803) RÉU: VITOR SILVA DO BEM ADVOGADO(A): NEEMIAS VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG120360) ADVOGADO(A): ANTONIO RIBEIRO FARAGE (OAB MG059803) DESPACHO/DECISÃO Alegação defensiva de ausência de intimação pessoal do réu solto Sustenta a defesa que o prazo recursal não teria se iniciado, porquanto os réus não teriam sido intimados pessoalmente da sentença condenatória. A tese não procede. O art. 392, II, do Código de Processo Penal dispõe que, quando o réu se livrar solto, a intimação da sentença será feita “ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído”. Assim, é suficiente a intimação do defensor constituído para deflagrar o prazo recursal. Esse entendimento foi adotado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no julgamento da Apelação Criminal (ACR) nº 0010075-23.2016.4.01.3800/MG, em que se assentou que a intimação da sentença condenatória ao advogado do réu solto é suficiente para o início do prazo recursal, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região reafirmou a orientação na Apelação Criminal (ACR) nº 0003662-25.2015.4.01.3801/MG, adotando a compreensão de que, em relação ao réu solto, a ciência ao patrono regularmente constituído é bastante para a fluência do prazo. O Superior Tribunal de Justiça também adota igual posicionamento. No Recurso em Habeas Corpus (RHC) nº 220.175/SP (2025/0274225-8), consignou-se que, tratando-se de réu solto, é válida a cientificação da sentença condenatória pela intimação do defensor constituído, ficando a exigência de intimação pessoal reservada, em regra, às hipóteses de réu preso. No mesmo precedente, ressaltou-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a perda do prazo recursal pelo advogado constituído encontra amparo no princípio da voluntariedade recursal, com menção ao REsp nº 2.128.405/MG. Diante disso, reconheço a regularidade da intimação e determino a certificação do trânsito em julgado, se ainda não realizada, com as providências subsequentes para o início da execução penal. Pedido da defesa para restituição de bens O pedido de restituição de bens deverá ser formulado em autos apartados e distribuído por dependência a estes autos, nos termos do § 1º-A da Resolução n. 780/2022 do Conselho da Justiça Federal. O exercício do contraditório e da ampla defesa será assegurado no incidente a ser formado. Conclusão 3.1. Determino o prosseguimento da execução da pena, com a formação do processo de execução no Sistema Eletrônico de Execução Unificado. 3.2. Intimem-se os apenados para que, em 5 (cinco) dias, se assim entenderem, formulem pedido de restituição do(s) bem(ns) por meio de incidente de restituição, a ser distribuído por dependência a esta ação penal. 3.3. Intime-se o Ministério Público Federal. Cumpra-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

09/02/2026, 00:00

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