Execução Fiscal 0002447-19.2017.4.01.3809 - TRF6

Execução Fiscal 0002447-19.2017.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002447-19.2017.4.01.3809. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: MEDICOR-ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA, FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA, EDERSON VANDER BUENO, NORMANDO FONSECA DECISÃO 1 – Relatório A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ajuizou a presente execução fiscal em face de MEDICOR ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA. A executada Medicor Assistência Médica e Odontológica Ltda opôs exceção de pré-executividade, pela qual postula a extinção da execução. A ANS apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. 2 - Fundamentação 2.1 – Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Trata-se de exceção de pré-executividade. 2.2 - A ANS arguiu preliminar de inadequação da via eleita. A exceção de pré-executividade se presta para arguição de questões relacionadas aos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo ou às condições da ação, bem assim das questões que não demandam dilação probatória. Os documentos constantes dos autos possibilitam a análise das questões levantadas pelo excipiente. REJEITO a arguição de inadequação da via eleita, formulada pela excepta. 2.3 – A execução fiscal tem por objeto crédito referente a multa por infração à legislação administrativa. A executada argui a extinção dos créditos constantes da CDA n. 20763-22 pela prescrição intercorrente. Argumenta que que o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de 3 anos. A ação punitiva do Estado, no exercício do poder de polícia, é regulamentada pela Lei 9.873/1999, que determina o seguinte: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...). Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (...); II – por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III – pela decisão condenatória recorrível; Conforme documentos acostados aos autos pelo executado, foram realizadas inúmeras diligências pela ANS no intuito de se apurar os fatos investigados e descobrir o endereço da executada (doc. 1433302367 e 1433302368), que efetivamente interromperam a prescrição. Não houve o transcurso do prazo prescricional nos períodos compreendido entre os atos processuais praticados pela Administração, interruptivos da prescrição. Não está caracterizada a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo. 2.4 - A executada arguiu a nulidade da citação por edital. A carta de citação foi devolvida pelo Correio com indicação de insuficiência do endereço da destinatária (“desconhecido” – doc. 1310078869, p. 82). Não foi comprovado nos autos que a executada tenha atualizado o respectivo endereço (diverso na petição de exceção de pré-executividade) nos autos do processo administrativo. A par disso a excipiente/executada, ciente da execução (pela citação por edital o a partir do momento do ingresso nos autos), não comprovou o eventual pagamento da dívida, não indicou bens à penhora, e não demonstrou prejuízo concreto decorrente da itação por edital. Não está caracterizada a nulidade da citação por edital. 3 – Dispositivo 3.1 – Ante o exposto REJEITO a exceção de pré-executividade. 3.2 – Mantenho a suspensão da execução (não localização de bens penhoráveis; doc. (doc. 1310078869 – p. 37). 3.3 – Retifique-se a autuação para excluir o executado Flavio Ferreira de Oliveira (doc. 1310078869 – p. 98/99, 102 e 103). 3.4 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

26/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Mudança de Parte

Todas as movimentações(150)

legal