Execução de Título Extrajudicial 0001626-75.2018.4.01.3810 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0001626-75.2018.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001626-75.2018.4.01.3810. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 POLO PASSIVO:MAXIMUS EDUCACIONAL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DAMIAO ARAUJO FROTA - SP175589 e LARISSA SOUSA SANTANA - MG202750 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MAXIMUS EDUCACIONAL LTDA - ME e outros. Pelo despacho de ID 1436055429, foi determinada a penhora dos imóveis indicados pela exequente. Contudo, conforme informado pela própria exequente (ID 1428285378), os imóveis estão alienados em garantia, não pertencendo, portanto, ao devedor, mas à instituição financeira credora do contrato de mútuo. Apesar disso, foi determinada a penhora dos imóveis e, posteriormente, foi deferida a realização judicial dos imóveis por meio do despacho de ID 1521911866. A executada FABIANA MELO PALOMO DE OLIVEIRA, por intermédio de seu curador especial, apresentou impugnação à penhora, alegando, entre outros pontos, que os imóveis em questão pertencem à CEF, a qual é credora fiduciária, e que o imóvel de matrícula 23.612 trata-se de bem de família, o que lhe conferiria impenhorabilidade. Por despacho de ID 1522683870, foi indeferido o pedido de constatação da impenhorabilidade por oficial de justiça, tendo sido determinada a intimação da embargante para comprovar a alegada impenhorabilidade do imóvel no prazo de 10 (dez) dias, que transcorreu sem a comprovação. Decido. Inicialmente, é necessário reconhecer a impossibilidade de penhora sobre bens alienados fiduciariamente. Nos termos do artigo 30 da Lei n. 9.514/97, o bem alienado fiduciariamente é de propriedade resolúvel do credor fiduciário até que seja quitada a dívida pelo devedor fiduciário, ocasião em que a propriedade plena é transferida ao devedor. Assim, enquanto a dívida não for quitada, o devedor fiduciário possui apenas a posse direta e os direitos aquisitivos sobre o imóvel, o que impede que o bem seja penhorado para satisfazer outras dívidas do devedor. No caso em tela, os imóveis indicados pela exequente foram alienados fiduciariamente à própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme informado no ID 1428285378, motivo pelo qual é incabível a penhora dos bens imóveis para a satisfação do crédito exequendo, pois não pertencem ao patrimônio do devedor, mas sim ao credor fiduciário. Diante do exposto, revogo o despacho de ID 1521911866, que havia deferido a realização judicial dos imóveis, e determino a retirada dos mesmos do leilão judicial designado. De outro lado, defiro o requerimento constante no ID 1428285378 para que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos dos devedores fiduciantes relativos aos imóveis indicados pela exequente, quais sejam: 1. Imóvel matriculado sob n. 23.612 no Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre/MG; 2. Imóvel matriculado sob n. 27.346 no 14º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital/SP. Serve a presente decisão como termo de penhora, dispensadas maiores formalidades. Oficie-se aos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis para que procedam ao registro da penhora dos direitos aquisitivos sobre os imóveis mencionados. Com amparo nos princípios da celeridade e da economicidade processuais, confiro a esta decisão força de ofício para o cumprimento imediato da ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, 23 de agosto de 2024. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001626-75.2018.4.01.3810. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MAXIMUS EDUCACIONAL LTDA - ME, BEN HUR DE OLIVEIRA, FABIANA MELO PALOMO DE OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 contra MAXIMUS EDUCACIONAL LTDA - ME, BEN HUR DE OLIVEIRA e FABIANA MELO PALOMO DE OLIVEIRA, na qual foram penhorados os imóveis de matrícula 23.612 e 27.346, ambos alienados fiduciariamente à CEF. A executada FABIANA MELO PALOMO DE OLIVEIRA apresentou impugnação à penhora, alegando que os imóveis pertencem à CEF, que possuem diversas restrições oriundas de outros processos, que a CEF é a credora fiduciária dos imóveis e que o imóvel de matrícula 23.612 é bem de família e, portanto, impenhorável. No caso concreto, conforme certificado na ocasião da penhora, os executados não residem em nenhum dos imóveis penhorados. Diante disso, não há necessidade de diligência para constatação de impenhorabilidade de bem de família, pois já está comprovado nos autos que os executados não utilizam os imóveis como residência. Dito isto, indefiro o pedido de constatação de impenhorabilidade por oficial de justiça. Todavia, a Súmula 486 do STJ estabelece que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Diante do exposto, antes de decidir pela impenhorabilidade do imóvel de matrícula 23.612, intime-se a embargante a comprovar este imóvel esteja locado a terceiro e que que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à CEF para manifestação no mesmo prazo de 10 (dez) dias. Após, novamente conclusos para decisão. Por ora, mantenho a penhora dos imóveis de matrícula 23.612 e 27.346 e a alienação judicial dos mesmos, nas datas já designadas. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, 28 de junho de 2024. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

01/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Publicação

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