Execução Fiscal 0008098-92.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0008098-92.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

30/10/2023, 15:04

Documento (Certidão)

30/10/2023, 15:04

Documento (Certidão)

19/10/2023, 13:55

Decurso de Prazo

18/10/2023, 00:21

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:10

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:09

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 14:04

Publicação

23/08/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008098-92.2013.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:M. E. - DELTA TRANSPORTES LTDA. e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de ME – DELTA TRANSPORTES LTDA E OUTROS, objetivando a satisfação de créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Sem citação válida dos executados. Determinada a suspensão sine die do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980 (ID 1334036364, fl. 86). A exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito e o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1335901856). Na ocasião, apresentou documentação comprobatória e requereu a extinção do feito, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80 (ID 1052827778). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências, nada sendo requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

22/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 10:08

Expedida/Certificada

21/08/2023, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 09:53

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2023, 20:25

Cancelamento de Dívida Ativa

18/08/2023, 20:25