Execução Fiscal 0007204-14.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007204-14.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

24/10/2023, 15:07

Documento (Certidão)

24/10/2023, 15:07

Documento (Certidão)

20/10/2023, 12:02

Decurso de Prazo

20/10/2023, 00:23

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:20

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 08:24

Publicação

25/08/2023, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007204-14.2016.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RITA DE CASSIA VIEIRA TAVARES SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de RITA DE CASSIA VIEIRA TAVARES, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Diante da devolução da carta de citação sem a localização da executada (ID 1332590357, fl. 22), foi expedido mandado de citação e penhora (ID 1332590357, fl. 25). A executada foi citada pessoalmente, contudo, não foram encontrados bens passíveis de penhora (ID 1332590357, fl. 26). Este Juízo determinou a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (ID 1332590357, fl. 31). A exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1335896869). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

24/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 11:06

Processo devolvido à Secretaria

22/08/2023, 15:24

Cancelamento de Dívida Ativa

22/08/2023, 15:24

Conclusão (para julgamento)

27/06/2023, 14:32

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 14:31