Procedimento Comum Cível 1001946-58.2022.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001946-58.2022.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/02/2026, 06:22

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:07

Comunicação eletrônica

27/01/2026, 11:04

Publicação

17/12/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1001946-58.2022.4.06.3801/MG RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE AUTOR: DIEGO ROCHA DIAS ADVOGADO(A): DIVA DIAS DOS SANTOS RIGATO (OAB MS007907) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 166 - 11/11/2025 - APELAÇÃO

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 00:25

Expedida/certificada

15/12/2025, 00:08

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:23

Decurso de Prazo

15/10/2025, 01:02

Confirmada

29/09/2025, 23:59

Publicação

23/09/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001946-58.2022.4.06.3801/MG AUTOR: DIEGO ROCHA DIAS ADVOGADO(A): DIVA DIAS DOS SANTOS RIGATO (OAB MS007907) RÉU: FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA - FUMARC - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): DANILO FERNANDEZ MIRANDA (OAB MG074175) SENTENÇA Diante do exposto, ratifico a tutela concedida, e, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, reconheço como legítima a reinclusão do autor no Programa da Residência Jurídica, julgando procedentes os pedidos. Mantenho em favor do autor o benefício da gratuidade de justiça. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC. A verba deverá ser suportada à razão de 50% para cada um. União isenta de custas (art. 4º, I, Lei 9.289/96). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor do proveito econômico não supera o patamar apontado no art. 496, §3º, I, do CPC. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao egrégio TRF6, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Havendo renúncia ao prazo recursal ou decorrido in albis o prazo, certifique-se o trânsito e intimem-se. Comunique-se da prolação desta sentença ao e. Relator do Agravo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

22/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001946-58.2022.4.06.3801. autor: “Em que pese sinais da mestiçagem no corpo de candidatos concorrentes a vagas reservadas aos candidatos negros em concursos públicos, no entendimento das Bancas de Heteroidentificação, tais sinais diacríticos em conjunto não são suficientes para identificá-la enquanto pessoa negra. Pessoas nascidas como frutos de relacionamentos inter-raciais podem ser lidas socialmente como brancas ou negras. Por serem mestiços ou mestiças, determinadas características físicas comuns aos grupos raciais branco e negro vão se apresentando ao longo da maturação corporal”. A bem da verdade, as características decorrentes de tais relacionamentos são tão disseminadas na população que se chega à conclusão de que alargar a interpretação levaria ao resultado prático de quase tornar sem efeito as quotas pois, aos invés da minoria, se atingiria a imensa maioria das pessoas. Pelo exposto, entendo escorreita a decisão da banca que indeferiu a inserção do autor nas políticas de cotas raciais. Colaciono julgado que corrobora a presente decisão: E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO. COTAS. RESERVA DE VAGAS. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. CANDIDATOS NEGROS/PARDOS. CRITÉRIO MISTO. AVALIAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO DO FENÓTIPO. ENQUADRAMENTO EM CONCURSO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. EXAME DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO E DO EDITAL NO CASO CONCRETO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou em diversas ocasiões a constitucionalidade de políticas afirmativas e a possibilidade de reserva de vagas em concursos públicos para determinadas categorias. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186, a Corte Suprema expôs o entendimento de que "o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares". Especificamente em relação à Lei 12.990/2014, afastou-se qualquer alegação de violação à Constituição no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 41. 2. No caso, discutiu-se a validade da decisão da comissão de avaliação, que considerou a candidata não enquadrada dentre os candidatos a serem considerados, para efeito de reserva de vagas, na cota de negros/pardos. A sentença concedeu a ordem porque, por ter sido a candidata considerada como negra/parda em concurso anterior, não poderia ter outra avaliação em concurso posterior da mesma instituição. Todavia, a discussão do tema jurídico suscitado na presente ação envolve a abordagem de pontos distintos, para além dos considerados e sem os quais não se pode solucionar adequadamente a controvérsia. 3. Com efeito, na perspectiva da técnica jurídica, não pode ser aplicada ao certame atual a conclusão firmada por comissão constituída para concurso anterior e diverso, ainda da mesma instituição, constando, neste sentido, expressamente do Edital 01/2018, referente ao concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que "a avaliação da Comissão específica quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra, terá validade apenas para este concurso". 4. Logo, o fato de ter sido um candidato enquadrado em uma determinada cota, garantido acesso à reserva de vagas em um certo concurso público, segundo regras do respectivo edital e avaliação realizada pela comissão própria, não gera, porém, direito adquirido à mesma condição ou resultado para vincular outro concurso público, ainda que da mesma instituição. Não é adequado, ademais, presumir, contra o ato administrativo impugnado, que a avaliação favorável ao candidato em concurso anterior seja mais correta, apenas pelo resultado em si, do que a avaliação desfavorável pronunciada no caso presente, pois é preciso sempre discutir, em cada situação, se houve ou não cumprimento dos requisitos de cada edital para a avaliação da adequação do procedimento para avaliação do candidato. 5. Procedendo dentro de tais parâmetros, é possível concluir que o ato impugnado na impetração observou normas aplicáveis ao certame quanto ao procedimento previsto para heteroidentificação complementar à autodeclaração firmada por candidatos negros: no caso, a Lei 12.990/2014, o Edital de Abertura 01/2018, e a Portaria Normativa 4, de 06/04/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Secretaria de Gestão de Pessoas. 6. O edital, como visto, no preenchimento de vagas da cota discutida, adotou critério misto, baseado não apenas na autodeclaração do candidato, como na avaliação por comissão de heteroidentificação, sujeita ainda à comissão recursal para a avaliação do enquadramento do candidato na categoria a que se refere o edital do concurso público. Previu o edital, de forma expressa, a formação da comissão de avaliação, cabendo a esta considerar "a autodeclaração firmada no ato de inscrição no concurso público e os critérios de fenotipia do candidato". 7. Verifica-se, assim, que, além da autodeclaração, o que se deve considerar, em heteroidentificação, é a fenotipia de cada candidato com análise das características observáveis do indivíduo, a partir do respectivo genótipo, de modo a permitir a avaliação quanto a estar ou não o candidato enquadrado no grupo descrito para reserva de vaga. 8. Nesta perspectiva, não é a ancestralidade ou o fator genético em si o único ou sequer o prevalecente (genótipo) a ser considerado, preponderando, ao contrário, as características observáveis do indivíduo (fenótipo), que orientaram, no caso concreto, o tratamento normativo do concurso público à vista das políticas de ações afirmativas e integrativas, associadas à visão sociológica das ações humanas quanto à discriminação e à redução de oportunidades para certas categorias e setores da sociedade. 9. No contexto, a comprovação de que a autora é filha de pai negro é indicativo que, segundo o edital, não pode ser considerado como determinante da sua inclusão no grupo de candidatos a que se reservou certo número de vagas, tendo o parecer técnico adotado o critério do fenótipo, com aplicação estrita e de acordo, portanto, com as regras do próprio edital do concurso. 10. Não se pode, portanto, fazer prevalecer em favor de um candidato regra distinta da aplicada a todos os demais, em conformidade do edital do concurso, violando os princípios da segurança jurídica, legalidade e isonomia, que orientam o acesso republicano a cargos públicos. 11. Havendo inversão da sucumbência, fixa-se verba honorária nos termos do artigo 85, §§ 2º a 6º, CPC, considerando, em especial, o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação no processo. 12. Apelações e remessa oficial providas. 5002793-68.2019.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50027936820194036100 Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA TRF - TERCEIRA REGIÃO 15/03/2022. (destaquei). De mais a mais, substituir a avaliação da comissão pela do Juiz, à míngua de evidente ilegalidade, importaria em introduzir uma distorção nos critérios avaliativos em relação aos demais candidatos, especialmente àqueles que também receberam a rejeição da mesma comissão. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIEGO ROCHA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVA DIAS DOS SANTOS RIGATO - MS7907 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA - FUMARC e outros Decisão Trata-se de ação pelo rito comum, por meio da qual o autor pretende a concessão de tutela de urgência para que haja a suspensão dos efeitos do ato de indeferimento da Comissão de Heteroidentificação no certame com vagas destinadas aos candidatos negros para ingresso no Programa de Residência Jurídica do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região pela Cota étnico-racial do Edital n. TRT3/DG/01/2022, regulamentado pela Instrução Normativa GP N. 77, de 24 de março de 2022. No mérito, pretende a confirmação da tutela com a anulação do ato de indeferimento da Comissão de Heteroidentificação para que aceite o prosseguimento do autor no certame, nas vagas destinadas aos candidatos negros. Com a petição inicial, junta procuração e documentos. É o relatório. Decido. O autor requer a anulação do ato administrativo de indeferimento de sua autodeclaração, com a consequente inclusão de seu nome na listagem de candidatos aprovados que concorreram às vagas reservadas para pessoas negras. Em resumo, entende que não houve motivação do ato administrativo porque “não foi apontado, de maneira explícita, o porquê de o Autor não se enquadrar como pessoa negra, seja de pele preta ou parda, limitando-se a comissão a indicar, genericamente, que o candidato não apresenta os aspectos fenotípicos necessários, concluindo incisivamente que o Autor possui pele branca. De mais, o excesso de subjetivismo da banca implica em clara violação ao princípio do julgamento objetivo, o qual deve nortear a atuação administrativa em certames de seleção pública”. Pois bem. Constou do EDITAL n. TRT3/DG 03/2022 (id1294970355): 2.3. A heteroidentificação será realizada de forma individual por candidato. 2.4. Serão consideradas exclusivamente as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do processo de heteroidentificação para aferição de sua condição declarada no Processo Seletivo. 2.5. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros Processos Seletivos federais, estaduais, distritais e municipais. Ou seja, o candidato teve prévia ciência dos termos do edital que preconizou que seriam consideradas exclusivamente as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do processo de heteroidentificação para aferição de sua condição declarada no Processo Seletivo e que não seriam considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros Processos Seletivos federais, estaduais, distritais e municipais. Nesse contexto, em que pesem as declarações médicas colacionadas aos presentes autos acerca da classificação do autor como pessoa negra (id 1294970364), fato é que, quando da avaliação pela comissão do concurso, a conclusão foi a de que o autor não apresenta conjunto de características fenotípicas que o insira como alvo de políticas de ações afirmativas (1294970360). Nos termos do edital, apenas estas, as características fenotípicas, seriam consideradas para fins de avaliação da condição do candidato fazer jus (ou não) às políticas de ações afirmativas destinadas aos negros. Dessa forma, não se considera a ancestralidade (genótipo), sendo inócua, então, a juntada de fotos de família e/ou outros documentos que mencionem a raça do autor e/ou seus familiares. E, ao contrário do que afirma o autor, quando da interposição de recurso, a resposta da banca foi exaustiva para indeferir o recurso apresentado (id 1294970359): ANÁLISE/ARGUMENTAÇÃO DA BANCA Em resposta ao recurso interposto pelo candidato DIEGO ROCHA DIAS contra o resultado da verificação da autodeclaração no Processo Seletivo para ingresso no Programa de Residência Jurídica do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Edital n. TRT3/DG/01/2022), a Banca Recursal esclarece o que se segue. Em que pese sinais da mestiçagem no corpo de candidatos concorrentes a vagas reservadas aos candidatos negros em concursos públicos, no entendimento das Bancas de Heteroidentificação, tais sinais diacríticos em conjunto não são suficientes para identificá-la enquanto pessoa negra. Pessoas nascidas como frutos de relacionamentos inter-raciais podem ser lidas socialmente como brancas ou negras. Por serem mestiços ou mestiças, determinadas características físicas comuns aos grupos raciais branco e negro vão se apresentando ao longo da maturação corporal. Aqueles sinais raciais mais latentes no fenótipo vão compor a forma com a qual essa pessoa será lida socialmente, como negra ou branca, se é ou não alvo potencial do racismo, da discriminação racial, se é ou não público-alvo da política de reserva de vagas. Há de se reconhecer que pessoas mestiças podem apresentar um conjunto de características fenotípicas que as permitem serem lidas como brancas, pois, tal como na população negra, também há diversidade interna nessa população não se limitando apenas ao perfil fenotípico caucasiano. Observando o conjunto de características físicas visíveis do candidato, a comissão de verificação considera que o candidato NÃO corresponde ao público-alvo da política de ação afirmativa, que reserva vagas para pessoas negras em concursos públicos. Portanto, fica mantido o indeferimento da autodeclaração racial enquanto pessoa negra. Fazer a heteroidentificação racial de uma pessoa ou de um grupo de pessoas é algo muito comum em nosso cotidiano, especialmente quando mencionamos características fenotípicas, ou seja, o conjunto de características físicas de alguém. Portanto, “hetero” diz respeito à percepção do “outro” que complementa como nos identificamos em nossa “auto” declaração. Esse olhar de terceiros, que projeta a forma como somos vistos e vistas socialmente enquanto pertencentes a um grupo racializado, compõe o processo de construção de nossa identidade racial. O procedimento é balizado pela Lei Federal 12.990/2014, reconhecida pela Ação Declaratória de Constitucionalidade 41/DF, e da Portaria Normativa Nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (cuja estrutura atualmente integra o Ministério da Economia), prezando pela dignidade da pessoa humana, o direito ao contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e vinculação ao edital, seguindo princípios e diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial. O critério de objetividade dos procedimentos de heteroidentificação é observado justamente por levar em consideração apenas o fenótipo (cor da pele, textura dos cabelos, a formação da face, dos olhos, do nariz e da boca), rechaçando ascendência, descendência e não indagando a construção identitária do candidato ou candidata, essa última orientada por uma perspectiva subjetiva. Atendendo ao exposto no Art. 9º da Portaria Normativa Nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em que: Art. 9º A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público. § 1º Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. § 2º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. Tal como disposto no item 1.4 do edital, e em atenção ao artigo 9° da Portaria Normativa supracitada, os candidatos e candidatas foram convocados e convocadas para ratificar ou retificar sua autodeclaração racial mediante assinatura de declaração perante a Comissão de Verificação, sendo a avaliação dirigida exclusivamente com base no fenótipo (cor da pele, textura dos cabelos, a formação da face, dos olhos, do nariz e da boca). Sendo assim, são desconsideradas quaisquer formas de sustentação oral, registros ou documentos, exames médicos, inclusive imagens e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados anteriormente. O critério de objetividade é observado justamente por levar em consideração apenas as características fenotípicas, rechaçando ascendência, descendência e não indagando a construção identitária do(a) candidato(a), essa última orientada por uma perspectiva subjetiva. Ainda de acordo com a Portaria Normativa Nº 4, de 6 de abril de 2018, o procedimento de heteroidentificação em concursos públicos, complementar à autodeclaração racial, tem como finalidade garantir a efetividade da lei, identificar o público-alvo da política pública, que é a população negra, e impedir o uso indevido. Face ao exposto, destaca-se que não é função das bancas de heteroidentificação determinar o pertencimento racial do/da candidato/candidata, mas buscar por meio de um consenso entre seus membros a garantia de acesso da população negra (público alvo) à Politica Pública de Ação Afirmativa. (JESUS, 2018) A comissão responsável pela análise do recurso é composta por cinco integrantes distintos daqueles(as) que realizaram o procedimento anterior. Na fase recursal foram consideradas as filmagens e o conteúdo do texto elaborado pelo candidato. Importante destacar que a decisão da banca dialoga com a perspectiva da pesquisadora Daniela Ikawa e acatada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Roberto Barroso, ao entender que o pardo não se constitui apenas como o resultado desracializado, ou seja, pessoas que não se percebem como preta e nem se percebe como branca. O pardo é composto como parte da população negra. (JESUS, 2018). Portanto, a banca examinadora, destinada a este processo de heteroidentificação para o PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, formada por homens e mulheres, negros e não negros, de faixa geracional diversa e de diferentes classes sociais, conforme orientações da Portaria Normativa Nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no artigo 6º, baseada nas legislações supracitadas e ao poder lhe atribuído neste edital, INDEFERE o recurso apresentado (destaquei). Como se observa dos argumentos acima expostos, o autor foi avaliado por uma banca examinadora formada por homens e mulheres, negros e não negros, de faixa geracional diversa e de diferentes classes sociais, o que confere legitimidade à conclusão exarada. Importante destacar que dos cinco membros da banca apenas um considerou que o autor é público-alvo da política de cotas. Ou seja, a maioria decidiu que ele não possui fenótipo que faça jus às cotas raciais. Para além disso, em juízo, analisando as fotos, não considero que a banca tenha decidido de forma arbitrária e contrária à lei e/ou ao edital, sendo certo que a “negritude” declarada pelo autor é passível de dúvidas, podendo, sim, ser enquadrado como pessoa não negra. Nesse ponto, destaco as razões de indeferimento do recurso administrativo do Indefiro a tutela requerida. Defiro a AJG. Intimem-se e citem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) Juiz Renato Grizotti Junior

21/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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